Art 142 E 143 Cf

Artigos da CLT e da Constituição Federal Empregador CLT, Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. §

instituto fosse utilizado por outro órgão do judiciário. Palavras-chave: Reclamação constitucional, Competência, Respeito ao julgado. 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. MC – Medida Cautelar. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior…

....... 139 V.1.4.5 Critérios gerais de imputação de um dever ao Estado ......................... 140 V.2 Instrumentos de controle da inconstitucionalidade por omissão ........................... 142 V.2.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ....................................... 143 V.2.2 Mandado de Injunção ..................................................................................... 145 V.3 A jurisprudência do STF.....................................................

penal. (D)Salvo com expressa autorização judicial, as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. A: incorreta, art. 5, XII, da CF/88; B: correta, art. 5, XII, da CF/88. Vejamos: A Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996, regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5°, da Constituição Federal, sendo assim, a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução…

se originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de elaborar e estabelecer a mesma. (Cfs de 1891, 1934, 1946 e 1988). Outorgadas são as elaboradas e estabelecidas sem a participação do povo, aquelas que o governante por si ou por interposta pessoa ou instituição, outorga, impõe, concede ao povo. (Cfs 1824, 1937, 1967 e 1969). Rígida é a somente alterável mediante processos, solenidades e exigências formais…

corpus, teve entremeados inúmeros episódios e acontecimentos históricos, e uma constituição muito menor do que a da sua pátria mãe. Embora, a Carta Constitucional não preconizasse a exigência do remédio heróico, ficou patente seu tratamento no art. 1º, sessão 9a, quando descrevia que nos casos de rebelião, invasão, ou quando a segurança pública o exigisse, o habeas corpus poderia ser suspenso. E a chamada 4a emenda impossibilitara os general warrants (mandados gerais).[15] …

caracterizar o modelo acusatório adotado pela Constituição para o processo penal. Além da separação das funções, no modelo acusatório o processo é regido pelo princípio da publicidade dos atos processuais, com algumas exceções (art. 93, IX, da CF c/c art. 792, § 1o c/c art. 481, ambos do Código de Processo Penal) e pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o sistema de provas é do livre convencimento, ou seja, a sentença deve ser prolatada com base nas…

responsabilidade no século XVII com a Lei dos Pobres. A seguridade social foi definida no caput do art. 194 da Constituição Federal como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito a saúde, à previdência e à assistência social”. OBS: A previdência é um dos campos da seguridade social que é composta de saúde, assistência e previdência. Art. 194, CF. “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações…

e que coincide com a época do capitalismo e do liberalismo; d) o Estado Socialista, que vive do patrimônio público, especialmente das rendas industriais, e no qual o tributo, pela quase inexistência de propriedade privada, exerce papel subalterno1 • Cf. . VOGEL, Klaus . "Der Finanz- und Steuerstaat". In: ISENSEE, Josef/ KIRCHHOF, Paul (ed.). Handbuch des Staatsrechts der Bundesrepublik Deutschland. Heildelberg, C. F. Müller Juistischer Verlag, 1987, v. 1, p. 1.175. 1 1 2. Liberdade…

partes que perdura no tempo. Uma das características do princípio em questão é que propõe como regra geral, contrato por tempo indeterminado. Sendo assim, o contrato por tempo determinado é exceção e somente nas hipóteses previstas por lei. Segundo o Art. 443 da CLT, o contrato só poderá ser por prazo determinado quando: O serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predestinação do prazo; De atividades empresariais de caráter transitório; De contrato de experiência. A lei…