Art 142 E 143 Cf

FREQÜÊNCIA (SE NÃO CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO) 6 – SALÁRIO MÍNIMO HORA; 7 – HORÁRIO 6 HORAS – VEDADA PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO –ART. 432 (AQUELES QUE CONCLUIRAM O ENSINO FUNDAMENTAL – 8 HORAS) EXTINÇÃO: Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5º do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: I - desempenho insuficiente ou…

41. Em 2005, foi criada a Secretaria da Receita Previdenciária, que conforme explica Miguel Horvath Júnior atribuições de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/1991, coordenando, inclusive, o setor administrativo fiscal. Inúmeras foram as mudanças ocorridas na seguridade social brasileira até os dias atuais, em síntese, verifica-se que ao longo dos anos a presença estatal na…

verdade: §3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no inciso I do art. 141; III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Como regra, admite exceção da verdade, ou seja, admite que o "Réu" prove que a "Vítima" realmente praticou o crime que lhe foi…

conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 4º: I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. 02 - Administração Indireta Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Edição 2010…

Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Das decisões e despachos dos Membros do Tribunal caberá agravo regimental, no prazo de quinze (15) dias e processado nos próprios autos. ( ( ) FALSA. ) VERDADEIRA. 142. Encontram-se entre as atribuições do Corregedor, exceto: a) Fazer observar, nos processos e atos eleitorais, os prazos legais, a ordem e a regularidade nos papéis, fichários e livros, conservando-os de modo que sejam preservados de…

Poder Constituinte Originário é da própria Nação, e constitui elemento de sua soberania. A Nação concede, por intermédio do povo, a um Colegiado denominado Assembléia Nacional Constituinte o poder para elaborar uma nova Constituição. Ver o Preâmbulo da CF/1988. Estado/Nação. Governo: concepção tripartite: Legislativo, Executivo e Judiciário. Conforme Montesquieu, em Do Espírito das Leis (1748), um único poder, força, com funções diferentes. Constituição: Uma = Lei…

Recibo de Abono de Férias 20.3. Recibo de Férias 21. Incidências 21.1. INSS 21.2. FGTS 21.3. IRRF 22. Jurisprudência 1. Direito A CF/88 assegura, dentre outros direitos sociais do trabalhador urbano e rural, o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Este direito, que está compreendido nos arts. 129 a 153 da CLT, tem como finalidade básica a recuperação das forças gastas pelo trabalhador no curso de cada ano de serviços…

com escritório situado na Av. Getúlio Vargas, nº 112, Centro, nesta cidade e comarca de Panamá – Estado de Goiássss, aonde receberá as noticias e intimações de estilo (Docs. 01/03), com fundamento nos artigos 7º, 201 e seguintes da CF, nos artigos 11, 26, 48, § 1º, 143, todos da lei nº 8.213/91, Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente:…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que…

So populares as que se originam de um rgo constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de elaborar e estabelecer a mesma. (Cfs de 1891, 1934, 1946 e 1988). Outorgadas so as elaboradas e estabelecidas sem a participao do povo, aquelas que o governante por si ou por interposta pessoa ou instituio, outorga, impe, concede ao povo. (Cfs 1824, 1937, 1967 e 1969). Rgida a somente altervel mediante processos, solenidades e exigncias formais especiais, diferentes e mais…