Art 142 E 143 Cf

MÓDULO CINCO Nesta aula passaremos ao estudo do Ministério Público. MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos Estados e…

segundo as previsões legais, porque somente a lei é quem determina o que fazer, quando fazer e quem devem fazer, onde se insere a criação dos tributos. TRIBUTO modo pelo qual o Estado se sustenta. CONCEITO DE TRIBUTO – É o próprio enunciado do art. 3º do CTN. “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” …

ano de 1808, com a vinda da família real portuguesa para o Brasil, devido ao bloqueio continental efetuado por Napoleão. Mas um argumento que corrobora o fato de que a JM não é uma Justiça de exceção. Em 1934, a JM foi inserida pela primeira vez na CF. Já no ano de 1946, foi criada a JM dos Estados. Com a emenda 45, em 2004, foi alterada a competência da JM dos Estados, havendo um enxugamento dessa competência. A JUSTIÇA MILITAR NO MUNDO - Há JM também fora do Brasil, a exemplo dos EUA, Israel,

realizada por PPPs são vagas prisionais, leitos hospitalares, energia elétrica, autoestrada dentre outras. “Aplicam-se às disposições desta lei, no que couber aos convênios, acordos, ajustes e outros congêneres celebrados por órgãos da administração” (art. 116 da Lei 8666/93). Contratos administrativos 6. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de…

férias remuneradas, o qual se reduz em proporção ao número de faltas injustificadas. É O CHAMADO PERÍODO AQUISITIVO. CAPÍTULO IV DAS FÉRIAS ANUAIS SEÇÃO I DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando…

Pública; …..................................................................................................13 6. Princípios Básicos da Administração Pública; …...................................................................................14 7. Art. 37 da CFB/88; ….............................................................................................................................14 8. Poderes Administrativos;…

de interesses surgidos no seio da sociedade (lides). O Poder Judiciário, além da função típica, jurisdicional, exerce funções atípicas como organizar suas secretarias e serviços auxiliares (CF, art. 96, I, b). PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIÁRIO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIÁRIO O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Pg. 136 Tal garantia assegura o direito de…

Universal dos Direitos do Homem, 1943; Convenção 102 da OIT, Carta Social Européia, 1961; Código Europeu de Seguridade Social, 1964; Recomendação da Conferência da OIT, Otawa, 1966, Declaração de Queretaro, México, 1974. No Brasil, foi após a CF de 1988 que o SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL toma cunho constitucional, pois está disposto no Título VII – da Ordem Social. O Sistema de Seguridade Social está definido no artigo 1º da Lei 8212/91 “ A Seguridade Social compreende um…

da falência como a execução concursal do devedor empresário. A lei é expressa em estabelecer que a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são institutos que afetos ao empresário e à sociedade empresária. Lei 11.101/2005 Art. 1º - Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Mas, é necessário cautela e não se deve tratar o tema de…

Assinatura – art. 84, VIII, CF, compete ao presidente da república celebrar tratados internacionais; - aprovação do congresso nacional através do decreto legislativo – art. 49, I, CF. - decreto presidencial – Qual a hierarquia dos tratados internacionais???? A – regra geral os TI ingressam no Brasil com força de lei ordinária (STF), B – se versar sobre direitos humanos e for aprovado pelas 2 casas do congresso por dois turnos por 3/5 de seus membros terá hierarquia de emenda…