Art 142 E 143 Cf

pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente Índice de Abreviaturas: § ‐ Parágrafo §§ ‐ Parágrafos Adm. – Administração Art. ‐ Artigo AL – Assembléia Legislativa Aut. ‐ Autarquia BC – Base de Cálculo CC – Código Civil CE – Constituição Estadual CF – Constituição da República Federativa do Brasil CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIP – Contribuição sobre iluminação pública CN –…

inclusive no §2° do art. 55 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que prevê a possibilidade de computar o período de atividade rural anterior a novembro de 1991. O conceito ora apresentado consta do texto da Lei 8.213/91, quando se refere ao trabalhador rural. Em dois momentos encontramos o público abrangido pelo gênero trabalhador rural: nos artigos 48 e 143, que tratam, respectivamente, da aposentadoria por idade e da regra de transição deste benefício para os trabalhadores rurais:…

de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, mediante guia própria, até quinze dias daquela colocação (Art. 158). O artigo 168 da mencionada lei cuidou de elencar quais seriam os segurados obrigatórios, a saber: os trabalhadores rurais, os colonos ou parceiros, bem como os pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e as pessoas físicas que explorassem as atividades previstas no art. 3º daquela Lei, estes com menos de cinco empregados a seu serviço. Os Benefícios…

hold any kind of public tender and are limiting age a barrier to further the realization of this dream. Keywords: competition public, age limit, access to public office, law in the formal sense. ABREVIATURAS Art - Artigo CF - Constituição Federal Min - Ministro Des - Desembargador TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça…

Individuais e Coletivos Art. 5º XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. PREVISÃO LEGAL SOBRE MARCAS E PATENTES • Código civil – Lei Nº. 9.279 de 03/96 O código civil brasileiro prevê rege sobre marca: Art. 2º A…

torná-la eficiente (exemplo: mandado de injunção e iniciativa popular). 2.1 Relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo projetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por criminosos,…

empregado trabalho, por consequência o empregador deverá pagá-lo pelo serviço prestado; c) sucessividade: pagamento em relação ao tempo de serviço; d) periodicidade: pagamento será feito no prazo determinado (art. 459, CLT); e) indisponibilidade: o salário não pode ser ‘renunciado’ (art. 7º, X, CF/88); f) quantificação: trabalhador deve ter conhecimento do valor a ser recebimento mensalmente (súmula 91, TST). 2.1.3. SALÁRIO IN NATURA Conhecido também como salário utilidade. É…

necessário lançar a penalidade (multa) cabível (art. 142, CTN). Lançamento Ato privativo da autoridade administrativa Calcular o montante do tributo devido Identificar a ocorrência do fato gerador Formaliza o crédito tributário Identificar o sujeito passivo Se cabível aplicar a penalidade Paulo de Barros Carvalho5 defende que lançamento é ato e não procedimento e diz que: Lançamento é o ato jurídico e não procedimento, como expressamente consigna o art. 142 do Código Tributário…

real sobre infração atribuída a agente público, a fim de servir de lastro à decisão final a ser tomada pela autoridade competente, seja ela absolutória ou condenatória, sujeito a controle judicial. - conceito legal – art. 148 da Lei nº 8.112/90. Legislação aplicável - CF (art. 5º, LIV e LV), Lei nº 8.112/90 (alterada pela Lei nº 9.527/97) e Lei nº 9.784/99. Aplicação supletiva do CPP, do CP e do CPC. 6 - ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a) sindicância…

apresenta-se como: estrutura organizacional do Estado e função do Estado. A CF/88 foi a primeira Carta Constitucional brasileira a regulamentar a administração pública em título específico. Ali estão direcionados preceitos a todos os entes federados. 1 - PRINCÍPIOS São princípios expressos direcionados à Administração Pública: no art. 37 da CF/88: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. no art. 70 da CF/88: legalidade, legitimidade, economicidade. Pinto…