Art 142 E 143 Cf

ter direito às férias.  Art. 130 da CLT: após cada período de 12 meses de vigência do contrato, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.  Início: na admissão. Período concessivo: Os doze meses subsequentes ao período aquisitivo. O que significa isso?  O empregador deve conceder os dias de férias conquistadas pelo empregado, sob pena de ter de remunerá-las em dobro (art. 137 da CLT). 4 Não é considerada falta  Art. 131 da CLT.  I…

implementação de suas energias. Características: Caráter imperativo Composição temporal Composição obrigacional múltipla Natureza de interrupção contratual DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I – 30 dias corridos, quando…

Perda da qualidade de dependente .............. 3.4. Regras aplicáveis às prestações em geral ............................. 3.4.1. Períodos de carência .............................................. 3.4.2. Dispensa do período de carência (art. 26 do PBPS e art. 30 do RPS) ................................................................. 3.4.3. Contagem do período de carência ......................... 3.4.3.1. Regras gerais.............................................. a) Segurado…

ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empregadora quando evidenciada a conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora dos serviços, não obstante o STF tenha decidido pela constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93 (ADC n. 16). Verificada a culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços, deve responder, de forma subsidiária, pelos créditos devidos na presente demanda. Aplicação da Súmula n. 331, V, do TST. Recurso a…

A Real Importância dos Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Explícitos no art. 37, caput da CF/88. Adriane de Lima Bascini Aluna do Curso de Direito – FEB Fabiana Medeiros Costa Aluna do Curso de Direito - FEB Sumário: Introdução. 1. A Administração Pública e seus princípios. 1.1. Princípio da legalidade. 1.1.1. As derivações do princípio da legalidade. 1.2. Princípio da impessoalidade. 1.3. Princípio da moralidade. 1.3.1. Da Probidade Administrativa. 1.4.…

1. INTRODUÇÃO A honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável. O inciso X do art. 5 da Constituição Federal preconiza expressamente: X – são invioláveis a intimidade, a vida provada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente da sua violação. Sabemos que a honra é um conceito que se constrói durante toda uma vida e que pode, em virtude de apenas uma única acusação leviana, ruir imediatamente. Por essa razão,…

para Admissão1973 28/06/2001 139 Prevenção e Controle de Riscos Profissionais Causados por Substâncias ou Agentes Cancerígenos1974 27/06/1990 140 Licença Remunerada para Estudos1974 16/04/1992 141 Organizações de Trabalhadores Rurais1975 27/09/1994 142 Desenvolvimento de Recursos Humanos1975 24/11/1981 144 Consultas Tripartites sobre Normas Internacionais do Trabalho1976 27/09/1994 145 Continuidade no Emprego do Marítimo1976 18/05/1990 146 Convenção Relativa às Férias Anuais Pagas dos…

formalista, um fato somente constituirá uma infração criminal quando assim estiver previsto em uma norma legal, no momento em que foi praticado e, ainda, ao sujeito condenado se aplicarão a espécie e a quantidade de pena prevista no tipo penal (arts. 5.º, XXXIX, CF e 1.º do CP (LGL\1940\2)). Assim, ninguém pode ser castigado por um fato que no momento da conduta não esteja previsto num preceito normativo como infração criminal, por mais nocivo, cruel ou hediondo que seja. Também, ao fato…

formalista, um fato somente constituirá uma infração criminal quando assim estiver previsto em uma norma legal, no momento em que foi praticado e, ainda, ao sujeito condenado se aplicarão a espécie e a quantidade de pena prevista no tipo penal (arts. 5.º, XXXIX, CF e 1.º do CP (LGL\1940\2)). Assim, ninguém pode ser castigado por um fato que no momento da conduta não esteja previsto num preceito normativo como infração criminal, por mais nocivo, cruel ou hediondo que seja. Também, ao fato…

TARTUCE, Flávio. In:_____Manual de direito civil: volume único. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2011. p. 114-143. PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DA PESSOA JURÍDICA Conceito de pessoa jurídica e suas classificações Pessoa jurídica→ (pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas) conjunto de pessoas ou bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal, não se confundindo com seus membros. Teoria da realidade técnica→ é…