Fun o Garantista do Princ pio da Legalidade

FUNÇÃO GARANTISTA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

FUNÇÃO GARANTISTA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Revista dos Tribunais | vol. 778/2000 | p. 476 - 488 | Ago / 2000
Doutrinas Essenciais de Direito Penal | vol. 1 | p. 449 - 466 | Out / 2010
DTR\2000\437
Nereu José Giacomolli
Magistrado em Porto Alegre. Doutorando em Processo Penal pela Universidade Complutense de
Madrid.
Área do Direito: Processual
Sumário:
1.Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal - 2.Conceitos - 3.Fundamentos - 4.Efeitos e garantias - 5.Conclusões
1. Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal
O princípio da legalidade em matéria de Direito Penal não é um postulado típico do Direito Romano, pois foi alheio à época do Império Romano e ao direito de Justiniano, com sua Crimina Extraordinaria e seus conceitos amplos, quase indeterminados. Tampouco corresponde ao Direito Romano da vontade, que se aplicava aos delicta publicae e não fazia distinção alguma em relação ao iter criminis, isto é, mantidas as proporções delimitadoras dos conceitos, nenhuma classe de tipicidade. 1
No período medieval do Direito Romano, embora estivesse prevista uma certa medida de retroatividade, era absolutamente usual e normal se castigar de acordo com os costumes, além de imperar o arbítrio judicial. 2
O Direito germânico antigo também desconhecia o princípio da reserva legal, pois se aproximava mais do Direito Penal germano do fato que ao Direito Romano da vontade, pois aquele sempre aspirou a tipos precisos e claros, apesar de admitir o direito consuetudinário como fonte sancionadora, já que não existiam os pressupostos do princípio da legalidade estatal. Isto também vale para a Carta Magna (LGL\1988\3) de 1215, apesar das opiniões contrárias. 3
A primeira formulação do princípio da legalidade não se encontra na Magna Carta (LGL\1988\3), que contém a origem da denominada rule of law (garantia jurisdicional), própria do Direito anglo-saxão, mas num sentido diferente do princípio de legalidade penal do