Art 142 E 143 Cf

tratando do primeiro, o Supremo coloca em tela, em cada caso concreto, sua função de guardião de Constituição Federal (art 102, IV, CF), já no outro, o Superior Tribunal de Justiça assegura a supremacia da legislação federal em relação a legislação local, que seriam a municipal e a estadual (art. 105, IV, CF). Já no código de processo civil, ambos os recursos fundam-se a partir do art. 541 à 546 CPC. Breve Alusão Histórica O recurso especial e o extraordinário são oriundos de um…

decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta (art. 139, do CTN). Isto é, o credito tributário se origina da existência do tributo ou da multa fiscal e tem natureza tributária idêntica a da obrigação tributária principal. Nesse rumo, o crédito tributário representa o momento da exigibilidade da relação tributária, tendo seu nascimento com a ocorrência lançamento tributário, nos termos do art.142 do CTN. Entretanto, registramos desde já que existem duas…

Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXIX: Art. 5º ... ... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Também o artigo 1º da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, dispõe que: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para…

ESTADO DE DEFESA (art. 136 da CF) 5. ESTADO DE SÍTIO (art. 137 da CF) 7. COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS 8. FORÇAS ARMADAS (arts. 142 e 143 da CF) 8. SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144) ORDEM FINANCEIRA 9. FINANÇAS PÚBLICAS 10. RECEITA PÚBLICA 11. DESPESAS PÚBLICAS 12. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF (LC 101/2000) 14. FASES DE REALIZAÇÃO DA DESPESA 15.PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS – PRECATÓRIOS 15. COMO FUNCIONA? 20. LEIS ORÇAMENTÁRIAS (art. 165 da CF) 21.…

aposentadoria por idade é de no mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais feitas pelo segurado social filiado à Previdência, após a edição da Lei n.º 8.213/19, conforme redigido no RPS – Regulamento da Previdência Social, artigo 26 e §§: “...Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas…

52 CAPÍTULO 2 – POSSIBILIDADES MATERIAIS DO ICMS NA CF/88 E O PAPEL DAS NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 2.1 Uma sigla, vários impostos O artigo 155, II da CF/88 prescreve aos entes federados (Estados e Distrito Federal) competência para a instituição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que tais operações e prestações tenham início no…

vamos Nesta primeira iniciar aula, vamos o estudar o curso significado de de Processo legislatura e de sessão Legislativo. legislativa. O que é uma Legislatura? LEGISLATURA é um período de 4 anos (art. 44 - CF), correspondente ao tempo de duração do mandato de um deputado. Um deputado é eleito para uma legislatura, ou seja, o mandato do deputado dura 4 anos. Um senador é eleito para duas legislaturas, isto é, o mandato do senador…

O princípio da irretroatividade da lei, que está ligado aos direitos adquiridos, é tradicional no Direito Brasileiro, desde a Constituição do Império do Brasil de 1824, que, no seu art. 179, § 3º, rezava que disposição legal não terá efeito retroativo. A primeira Constituição da República Brasileira, de 1891, no seu art. 11, inciso 3º, vedava aos Estados, como à União, a prescrição de leis retroativas. Nada impediria que a autoridade criadora de uma norma jurídica escolhesse dar a ela…

Histórico de atualizações deste conteúdo | 1. CALÚNIA Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: * Pena – detenção de 06 meses a 02 anos, e multa. Noção: A calúnia é a falsa imputação a alguém de fato tipificado como crime. * Sujeito ativo: qualquer pessoa, nada impedindo a co-autoria ou participação. * Objeto jurídico: A honra objetiva. * Sujeito passivo: qualquer pessoa. Também serão ofendidos os loucos ou menores; os mortos podem

Autotutela é reconhecida como crime pelo art. 345 do CP. ‘’ Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.’’ Por via oblíqua observa-se: Coação no curso do processo Art. 344 - Usar de…