Art 142 E 143 Cf

penal III no que quesito de nota do primeiro bimestre Teixeira de Freitas – BA Abril - 2015 SUMARIO Capitulo 1 – Dos crimes contra a honra _____________________________ 01 1. Introdução __________________________________________________02 2. Art. 138 Calúnia ______________________________________________03 2.1 Classificação doutrinaria_______________________________________03 2.2 Objeto material e bem juridicamente protegido ____________________03 2.3 Sujeito Ativo e Sujeito…

BENJAMIN INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF MARIA BARBARA DE SOUZA DOMINGOS SANDRA MARA DE LAZARI RAMOS EMENTA RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO…

Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa quanto ao cabimento do recurso extraordinário, sendo portanto, aplicável o art. 102, III, da CF, 541 do CPC 321 a 329 do Regimento Interno do STF. Observe-se: Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última…

milenares. Em Roma existia a magistratura extraordinária, para funcionar em períodos conturbados. [5] A Carta de 1988 colocou o sistema de crises ao dispor do Presidente da República, que poderá acioná-lo diante de acontecimentos tormentosos (art. 136, caput). Exemplos: guerras externas, comoções internas graves, guerrilhas, rebeliões, calamidades de grandes proporções da natureza. [6] Para Aricê Moacyr Amaral Santos o sistema constitucional de crises é considerado como o…

404/76) Art. 1º: “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas”. Na omissão da Lei das S/As aplica-se o Código Civil. 1.1 – Características  Tipo societário apropriado ao desenvolvimento de atividades empresariais de grande porte.  Natureza jurídica empresária, mesmo que o seu objeto compreenda exclusivamente atividades de prestação de…

às férias. Art. 130 da CLT: após cada período de 12 meses de vigência do contrato, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Início: na admissão. Período Concessivo: os doze meses subsequentes ao período aquisitivo. O que significa isso? O empregador deve conceder os dias de férias conquistadas pelo empregado, sob pena de ter de remunerá-las em dobro (art. 137 da CLT). 2 21/03/2013 Não é considerado como falta…

enquadra no conceito do art. 61 da Lei 9.099/95 (infração de menor potencial ofensivo). Diante disso qual o procedimento aplicável: o especial ou o sumaríssimo?" - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: estão elencados no Código de Processo Penal (CPP) e em Lei Extravagante {elencados: procedimento que apura crimes dolosos contra a vida (art. 406 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a honra (art. 519 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a propriedade imaterial (art. 524…

404/76) Art. 1º: “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas”. Na omissão da Lei das S/As aplica-se o Código Civil. 1.1 – Características Tipo societário apropriado ao desenvolvimento de atividades empresariais de grande porte. Natureza jurídica empresária, mesmo que o seu objeto compreenda exclusivamente atividades de prestação de…

tem que ser cumprida dentro do período concessivo. Férias proporcionais: SUM 171 e 261 TST. (Art. 146 § único CLT)- Hipóteses em que o empregado é dispensado antes de completar o período aquisitivo. Férias coletivas (139 CLT ). Situações especiais: fatores que prejudicam a aquisição do direito de férias ( 131, 132 e 133 da CLT ) Abono (143 CLT ). Remuneração: A) terço constitucional (art. 7º XVII, CF/ 88 )- Trata –se do adicional de 1/3 na remuneração das férias. Sum 328 TST.…

compreendida entre as 21h e as 6h. II.2) PLUS SALARIAL. Ao longo da contratualidade, em que pese a função bem delimitada para a qual fora contratado, o reclamante desenvolveu tarefas diversas daquelas atinentes ao seu cargo, em ofensa das disposições do art. 468 da CLT. Além da função de porteiro, o reclamante desempenhava também as funções de vigilante, zelador e de serviços gerais. Como se percebe, em que pese o reclamante tenha sido contratado para o desempenho de atividade…