Art 142 E 143 Cf

faltas injustificadas do empregado. Sendo o período das férias computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. Durante as férias o empregado perceberá a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, assegura o gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do salário normal (terço constitucional). 2. VEDAÇÕES NO PERÍODO DE FÉRIAS Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro…

qual o Estado corporativo institui uma magistratura trabalhista: desvinculou-se, em outros países, dessas origens, tendo motivações próprias”. p. 142 4.2 “Somente os empregados sindicalizados tinham direito de ação. Constituíam as Juntas instância única de julgamento, e suas decisões valiam como título de dívida líquida e certa para execução judicial. p.143 4.3 Waldemar Ferreira defendia a presença dos Juiz leigos na Justiça do Trabalho 2, com seguintes argumentos: “Juízes leigos,…

gozo (art. 130-A CLT). Ex: o trabalhador em tempo integral com até 5 faltas tem direito a até 30 dias corridos de férias, enquanto em regime parcial terá no máximo 18 dias quando trabalha entre 22 e 25 horas semanais. O empregado doméstico segue a mesma linha, mas o artigo 3˚ da lei 5859/72 não menciona a proporção por faltas. 2) Aquisitivo: são os 12 meses subsequentes a contratação do empregado, ou seja, seriam os 12 meses que o empregado trabalha para poder ter férias, conforme…

REALIZADO, PODENDO SER REALIZADO ATÉ MESMO TACITAMENTE (ART. 443 DA CLT). PORÉM, ALGUMAS NORMAS ESTABELECEM QUE O CONTRATO DE TRABALHO TEM DE SER NECESSARIAMENTE ESCRITO COMO O DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (ART. 3° DA LEI N° 6.354/76), O DE ARTISTAS (ART.9° DA LEI N°6.533/78), O DE APRENDIZAGEM (ART. 428 DA CLT), O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (ART. 11 DA LEI N° 6.019/74), ETC. 2 – DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: SEGUNDO O ART. 443 DA CLT, OS CONTRATOS DE TRABALHO PODEM…

Temos também a jornada de trabalho noturno, quando cumprida entre 22h00min horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte, a duração da hora noturna é de 52 minutos e 30 segundos e será remunerada com acréscimo de 20% sobre a hora diurna.(Art.73 da CLT). Na jornada de trabalho temos os intervalos intrajornada e interjornada; os intervalos de intrajornada são feitos dentro da própria jornada de trabalho, o limite mínimo de 1 hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato

CRIMES CONTRA A HONRA ARTS. 138 A 145 Código Penal Brasileiro 1. Introdução Honra: é o conjunto de atributos morais, físicos, intelectuais e demais dotes do cidadão, que o fazem merecedor de apreço no convívio social. É o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria. Pacto de São José da Costa Rica, art. 11: “Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.”. Honra…

aquisitivo. 3 AQUISIÇÃO DO DIREITO Admitido na empresa, o empregado precisa cumprir um período para adquirir o direito de férias. Esse período é denominado período aquisitivo. É de 12 meses e está previsto no art. 130 da CLT. 4 PERDA DO DIREITO – EFEITOS DA SUSPENSÃO DO TRABALHO A suspensão do trabalho pode influir de três modos sobre as férias. Há suspensões que fulminam o direito fazendo-o desaparecer, caso em que, após o…

passivo.  Introdução...  O Direito Tributário é um direito estritamente obrigacional, sendo sujeitos o Estado, que exige, e o cidadão-contribuinte, que cumpre com pagamento do tributo.  Os dois tipos de obrigação tributária estão previstos no art. 113, CTN, que são: obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória.  Conceito de Obrigação Tributária  Pode-se conceituar a obrigação tributária como sendo a relação jurídica que tem por objeto uma prestação,…

recorrentes da desobediência e a sua prescrição, das diferentes formas de responsabilidades dos servidores. Através do artigo poderão ser compreendidos quais os deveres do servidor público tendo como base o Art. 116 da Lei 8.112/90 e também quais as proibições que são impostas a eles, conforme disposto no Art. 117 da mesma lei. O estudo foi feito através de obras e pensamentos de autores que tratam desse assunto. Esta matéria foi escolhida por ter grande importância na carreira dos…

o respectivo sujeito passivo, com o fito de possibilitar que contra este seja feita a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária. Todo esse procedimento e legalmente denominado de lançamento , conforme se pode extrair do art. 142 do CTN, abaixo transcrito: “Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,