Art 142 E 143 Cf

2014. COMENTÁRIOS ACERCA DOS ARTIGOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Por: Luiza Costa Maia. 1. DO ACESSO À JUSTIÇA; Art. 141- Este artigo obedece o artigo 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV e LXXVI da CF. São isentas de custos as ações da Vara da infância e da juventude, com exceção das ações de litigância de má-fé. Art. 142 – Obedece ao artigo 8º do CPC, em relação ao menor impúbere (representação) e púlbere (assistência)..Nestes casos, será fornecido curador…

em dias de domingo, pois, a exemplo do que estabelece a Lei Federal n° 10.101 de 19 de dezembro de 2000, em seu artigo 06° “Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição”. Porém, neste caso, há a ressalva disposta no parágrafo único desse mesmo artigo: “O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo,…

TRABALHO II FÉRIAS Art. 129, CLT ART. 7º, XVII, CRFB/88 Descanso anual remunerado que o trabalhador tem de usufruir, desde que tenha adquirido o direito. É irrenunciável. Art. 130 CLT – REGRA: 30 dias corridos. Aula 1 – Plano de Ensino e Férias DIREITO DO TRABALHO II REGRAS GERAIS Os dias de férias variam conforme as faltas injustificadas que o empregado tiver durante o período aquisitivo. Leva-se em conta a assiduidade durante o período aquisitivo. • Faltas justificadas – art.…

jurídico-positivo. Ressalte-se ainda que, no Brasil, são entidades componentes da Federação: a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios (art. 1°, caput, CF/88), e que a forma federativa de Estado é uma das quatro cláusulas pétreas, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (art. 60, § 4°, CF). Vistos os elementos que compõem a noção de Estado, bem como a forma que este pode assumir, faz-se necessário ainda estudar as…

anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de remuneração.  Por quê?  Descanso  Repor a energia Período Aquisitivo • Período aquisitivo: são os doze meses que o empregado tem para trabalhar para então ter direito às férias. • Art. 130 da CLT: após cada período de 12 meses de vigência do contrato, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. • Início: na admissão. 2 19/11/2013 É preciso • Destacar o…

marcado pela bilateralidade da manifestação dos litigantes. Essa regra de equilíbrio decorre do denominado princípio da igualdade das partes, tão importante para o embate processual quanto qualquer um dos demais princípios orientadores do processo. 4 art. 5º omissis LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. XVI Defende Rui Portanova que o contraditório…

Eduardo Gonçalves a honra “é o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a torna merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima”. A Honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável (art. 5º, X, CF/88). Costuma-se entender a honra e, conseqüentemente, a sua agressão sob os aspectos objetivo e subjetivo. A chamada honra objetiva, diz respeito ao conceito que o sujeito acredita que goza no seu meio social. Segundo Carlos…

ter o fumus boni iuris e o periculum in mora. Os EMBARGOS ao sequestro podem ser solicitados pelo terceiro de boa-fé (já vimos) e também pelo acusado Lembre-se sempre da ampla defesa para o perdimento dos bens, incllusive nos embargos (art. 5.º, LIV, CF). No final do processo, se o réu foi absolvido ou extinta a punibilidade – levanta o sequestro. Cuidado: nem sempre a absolvição faz coisa juglada no civel (ex. falta de provas). Eu ainda posso levantar o sequestro se…

inciso X. "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O Pacto de São José da Costa Rica reconhece a proteção à honra no art.11. "Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade". A honra é um atributo inerente à personalidade cujo respeito à sua essência reflete a observância do princípio da dignidade da pessoa humana. "A…

acumulando vários cargos públicos e com a noção de que isso é extremamente prejudicial ao bom desempenho de suas atividades, a matéria começou a receber tratamento especial, culminando com a sua inserção na Constituição da República de 1891 em seu art. 73 estabeleceu os limites entendidos à época e que as acumulações remuneradas estavam proibidas. A Constituição de 1824 só se manifestava a respeito do assunto quanto aos Deputados, Senadores e Ministros ou Conselheiros de Estado. Com o…