Art 142 E 143 Cf

licença sem o respectivo pagamento seria o mesmo que conceder-se o acessório sem o principal, transformando-se o benefício em castigo. O exercício regular de um direito não pode ser confundido com o seu uso arbitrário. Fundamentação legal: CF, art. 7º, XVII, arts. 129 e seguintes da CLT. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA - O vocábulo férias, deriva do latim feria, “dias feriales”, dias de festa, dias em que se interrompia o trabalho para aproveitar as festas. - Como um direito do empregado é…

respeitada sua integridade física, liberdade, dignidade humana e vida. Art. 591 CPC 2. TIPOS DE AÇÕES SUJEITAS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Somente estarão sujeitas ao processo de execução as ações condenatórias. 3. FINALIDADE: O processo de execução visa assegurar a satisfação do direito do credor imposto na sentença. 4. LEGISLAÇÃO APLICADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA: 1-CLT ( arts. 876-892) 2- Lei 5584/70 (art.13) 3- Lei 6830/80 (889 CLT) 4- CPC 5. NATUREZA…

1. Conceito de Seguridade Social Art. 194 CF/88 - saúde, assistência social e previdência Meio para atingir justiça e bem-estar Definição de Seguridade Social pela Convenção 102/1952 OIT: “a proteção que a sociedade oferece aos seus membros mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais que, de outra forma, derivam do desaparecimento ou em forte redução de sua subsistência, como conseqüência de enfermidade, maternidade, acidente de trabalho ou enfermidade

caso, pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de estado que são escolhidos pelo próprio presidente. Esse tipo de sistema é adotado, por exemplo, no Brasil, nos EUA e no México. 2.2 – Competências do Presidente Como previsto no Art. 84. Da CF/88: Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; até o inciso: XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. As competências do Presidente são amplamente…

Transmissão Causa Mortis, deverá obedecer aos princípios constitucionais da: (Agosto/00) A – Legalidade e anterioridade; B – Legalidade e simetria; C – Simetria e capacidade contributiva; D – Capacidade econômica e bitributação. 41) Os arts. 5º, incisos X, XI e XII e 145 da CF fundamentam a validade da Lei 4.595/64, que por sua vez dispõe sobre o sigilo bancário. Até o final do ano de 2000 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido que a “quebra” do sigilo somente se dará…

na lei 8213/91 em seus artigos 35,36 e 37, in verbis. Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição. Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que,…

permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado, e asseguram sua subsistência, assim como daqueles que dele dependem. A aposentadoria é garantia constitucional, minuciosamente tratada no art. 201 CF/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e…

passaram a ter normas de direito do trabalho. Essas Constituições foram aprovadas em 1934, 1946, 1967, com a Emenda Constitucional de 1969 e, finalmente, a constituição de 1988. A constituição como lei principal, subordina todas as demais leis no país. O art. 7.º da Constituição atual estabeleceu dentre os principais direitos sociais aqueles previstos aos trabalhadores urbanos e rurais. CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO. A consolidação das leis do trabalho - CLT (1943) é a…

2 Passemos, então, a analisar a evolução do Ministério Público especialmente nas Constituições brasileiras, destacando -se, no quadro abaixo, a sua previsão “topológica” (em termos de disposição no texto constitucional), chegando ao coroamento na CF/88, pela qual se instituiu total desvinculação dos Poderes, declarando ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e…

abordado. A seguridade social enquadra-se dentre os direitos de segunda geração, pois busca a proteção e a justiça social do indivíduo dentro da sociedade. O termo seguridade social é encontrado na Carta Política de 1988, pela primeira vez, no caput do art. 194 nos seguintes termos: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos 167 ORBIS: Revista Científica Volume 3, n. 2 ISSN: 2178-4809 Latindex Folio 19391 Poderes Públicos e da sociedade,…