Crimes contra a honra

CRIMES CONTRA A HONRA

ARTS. 138 A 145
Código Penal Brasileiro

1. Introdução

Honra: é o conjunto de atributos morais, físicos, intelectuais e demais dotes do cidadão, que o fazem merecedor de apreço no convívio social. É o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria.
Pacto de São José da Costa Rica, art. 11: “Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.”.
Honra Subjetiva: é o sentimento pessoal, que cada pessoa tem a respeito de seus próprios atributos morais, físicos e intelectuais. É o apreço próprio, a estima a si mesmo.
Honra Objetiva: é a reputação, ou seja, é o que as outras pessoas pensam sobre determinado cidadão, no que tange a seus atributos morais, físicos e intelectuais. É a consideração para com o sujeito no meio social.

2. Espécies de Crimes contra a Honra

Calúnia: art. 138 CPB
Difamação: art. 139 CPB
Injúria: art. 140 CPB

3. Calúnia: art. 138 CPB
3.1 Conceito: é a atribuição falsa, a outrem, da prática de fato definido como crime.
O elemento normativo falsamente impõe que o fato seja falso em si, ou quanto à autoria atribuída. E o fato tem que ser definido como crime, não basta contravenção.
3.2 Objetividade Jurídica: tutelar a honra objetiva do sujeito (a reputação).
3.3 Sujeito Ativo: qualquer pessoa, pois os crimes contra a honra não são próprios, nem de mão própria. A pessoa jurídica, por faltar-lhe a capacidade penal, não pode ser sujeito ativo.
3.4 Sujeito Passivo: qualquer pessoa, inclusive os de má fama, os menores, os loucos. De acordo com o § 2º do art. 138, os parentes dos mortos caluniados também são vítimas desse crime. Só o homem (ser humano) pode ser sujeito passivo do crime de calúnia, pois, somente ele pode cometer crime e a ele se imputar uma conduta delituosa. Cezar Roberto Bitencourt aceita a possibilidade da pessoa jurídica figurar como sujeito passivo de crimes contra a ordem econômica