Art 137 Rixa

denominado “bipartido”, pois está dividido entre crime/delito, de um lado, e contravenção penal, de outro, ambos espécies de um só gênero (cf. art. 1º do Decreto-Lei nº 3.914/41 – Lei de Introdução ao Código Penal). Esse paradigma, contudo, foi mitigado pela Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), considerando que o delito de porte de droga para consumo pessoal (art. 28) somente contém, no preceito secundário, penas alternativas, a partir do que algumas vozes têm sustentado que referida norma…

II – Não incriminadoras : Permissivas(ex. arts. 23,24,25 e 26 do CP) Explicativas(ex.150,§4º e 327 do CP) III – Norma Penal em Branco : Homogênea(Ex. Art.235 CP- definição cc.art.1521) Heterogênea(art.33 da 11.343- (DROGA-portaria M.Saúde)

Local: exceção prevista na CF, art. 22, parágrafo único. Objetivo: conj. de leis penais em vigor. Subjetivo: ius puniendi (dir. estatal de punir) Material: conj. de normas penais incriminadoras Formal (?): leis processuais em vigor 1.9.1. Direito Penal Fundamental ou Direito Penal Primário Engloba o conjunto de normas e princípios gerais, aplicáveis inclusive às leis penais especiais, desde que estas não possuam disposição expressa em sentido contrário (art. 12, CP). É…

Resumo A denúncia inepta tem sua configuração dependente do art. 41 do CPP, o qual prevê os requisitos necessários que uma denúncia seja considerada apta, quais sejam: a descrição do fato criminoso de forma pormenorizada, todavia, sem apelar para detalhes supérfluos ao deslinde. Como se pode aperceber, o arrolado dispositivo apresenta um grau de generalidade considerável, o que tem levado a jurisprudência do STF e do STJ a estabelecer certos requisitos como, por exemplo, a…

razões (art. 345 C.P.). “Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: EXCEÇÕES: Há exceção em que o Estado tolera uma punição privada(junto com a dele).Veja que legitima defesa é defesa e na ação penal privada o que se transfere é o direito de perseguir a pena, mas quem a aplica é o Estado, não configurando, portanto, exceções. Assim, as exceções são: Estatuto do Índio (lei 6001/73): art. 57. Art.…

intervenção mínima. O poder punitivo do Estado é LIMITADO: a) Limitação temporal: prescrição. b) Limitação espacial: art. 5º CP (princípio da territorialidade). c) Limitação modal: princípio da dignidade da pessoa humana (esse princípio não encontra exceções). O poder punitivo é monopólio do Estado (regra). Exceção (tolerada pelo Estado): art. 57 da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio): Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias,…

Capítulo IV – Da rixa; Capítulo V – Dos crimes contra a honra; Capítulo VI – Dos crimes contra a liberdade individual. Homicídio é a destruição da vida humana por outrem. O objeto jurídico tutelado, assim, é a vida humana extrauterina. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum). Quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que executado por um só agente, será considerado crime hediondo (Lei nº 8.072/1990). Homicídio Homicídio Simples…

.............................................................................................. Maus-tratos .......................................................................................................................................... Rixa ..................................................................................................................................................... Dos Crimes contra honra ......................................................................

............................................ 16 • Maus Tratos ..................................................................................................................................................................... 16 • Da Rixa ............................................................................................................................................................................ 17 4º BLOCO ...........................................................

condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos…