Art 137 Rixa

consequências do meio utilizado. Crime de assunção obrigatória do risco ou Crime de desprezo: ocorre no dolo eventual. O agente representa o resultado, assume o risco de produzi-lo e age com indiferença (desprezo) quanto ao bem jurídico tutelado. Ex. art. 308, CTB (“Racha”). Crime Comum: aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo uma qualidade especial do agente. Ex. Homicídio, lesão corporal etc. Crime Próprio: aquele que exige uma qualidade especial do…

diligência. a)Tipo aberto: é o que não possui descrição minuciosa da conduta criminosa.Cabe ao Poder Judiciário, na análise do caso concreto, complementar a tipicidade mediante um juízo de valor. É o caso da rixa (CP, art. 137),pois somente na situação prática poderá se dizer se alguém participou da rixa, ou nela ingressou para separar. Os crimes culposos estão previstos em tipos penais abertos, salvo no caso da receptação, do Código Penal apresenta detalhadamente a descrição típica.…

Direito Penal III Prof. Felipe Carvalho drfcarvalho@yahoo.com.br Dos crimes contra a pessoa Crimes contra a vida – homicídio – art. 121 CP. Noção – homicídio é a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. Art. 121 caput - homicídio simples: §1° §2° §3° §4° - privilegiado; - qualificado; - culposo simples; - culposo qualificado. Objeto Jurídico – preservação da vida humana. Sujeito Ativo – qualquer pessoa. Sujeito Passivo – qualquer ser humano com vida, desde o seu…

infração. Assim, fato típico do homicídio é a conduta humana que causa a morte de um homem. Para melhor afixação, Damásio tece o seguinte exemplo: A esfaqueia B, que vem a morrer em consequência das lesões. O fato se enquadra na descrição legal simples do art.,121 do CP: matar alguém. A antijuricidade consiste no fato ou conduta que viola a lei, significa dizer, o enquadramento do fato ao tipo penal, assim definido por Damásio de Jesus : “é a relação de contrariedade entre o fato…

arresto e quem tem legitimação para a ação principal de execução por quantia certa. O fiador ou o avalista são passíveis de figurar como sujeitos passivos do arresto. O juízo competente para julgar a ação principal de execução de quantia certa. Art 800. Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I - prova literal da dívida líquida e certa (é prova documental) (não fala que a divida deve ser exigida); II - prova documental ou justificação (é a audiência de justificação)…

Intransmissibilidade da pena (art. 5°, XLV, CRFB/88): .................. 11 d) Princípio da Individualização da Pena (art. 5°, XLVII, CRFB/88): .................................................... 12 e) Princípio da Proporcionalidade (é um princípio constitucional implícito): .................................... 13 f) Princípio da Inderrogabilidade ou Inevitabilidade da pena: ........................................................... 13 g) Princípio da Humanidade ou Humanização das…

penal funciona como qualificadora de outro. Nessas hipóteses, há tutela de dois ou mais bens jurídicos. Podemos citar como exemplo de crimes complexos a extorsão mediante sequestro, prevista no artigo 159, do Código Penal, e o crime de latrocínio (art. 157, § 3º do mesmo diploma). | Crime Progressivo: O crime progressivo faz parte do fenômeno denominado continência, por meio do qual um tipo penal engloba outro. Ele dá-se quando um tipo penal envolve tacitamente outro, como ocorre, por exemplo,

Comentários a artigos do Código Penal Art. 131. Perigo de contágio de moléstia grave Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa. A conduta exigida pelo tipo é a de praticar ato capaz de transmitir moléstia, seja qual for. Tanto pelo contato físico, quanto por instrumentos infectados. Trata-se de norma penal em branco por

conquistas em prol dos direitos das crianças e adolescentes. Primeiro, o artigo 227 da Constituição Federal e, em seguida, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), promulgado em 1990 (VOGEL, 2009). O artigo 227 da Constituição Federal prevê: Art. 227caput: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

contrasta violentamente com valores ou interesses do corpo social, de modo a exigir que seja proibida sob ameaça de pena”. No âmbito legal, vejamos o que diz a Lei de introdução do Código Penal (DECRETO-LEI Nº 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941): Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de…