Art 137 Rixa

e o furto exemplos de atentado aos sentimentos de piedade e probidade, respectivamente, peca o autor ao associar a idéia de crimes a de sentimentos, já que nem todos os crimes constituem atentado a tais sentimentos. Exemplo: O Código Penal, em seu art. 242 (registrar como seu filho de outrem) prevê a possibilidade desse crime haver sido praticado por motivo de reconhecida nobreza, ensejando diminuição de pena ou perdão judicial. Tal hipótese colide frontalmente com a ofensa aos…

_Toc377721536 h 74 HYPERLINK l _Toc3777215377. LEI N 15.704, DE 20 DE JUNHO DE 2006, com alteraes posteriores PAGEREF _Toc377721537 h 79 HYPERLINK l _Toc377721538ANEXOS PAGEREF _Toc377721538 h 88 CONSTITUIO FEDERAL CAPTULO III DA SEGURANA PBLICA Art. 144. A segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, atravs dos seguintes rgos I - polcia federal II - polcia rodoviria…

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

regras jurídicas (norma agendi), direito subjetivo é o meio de satisfazer interesses humanos (facultas agendi). Como exemplo, respeitar as normas de trânsito é um direito objetivo imposto ao indivíduo. Ao abrir o Código Penal (BRASIL, 1940) e ler o art. 138 que tipifica o crime de Calúnia está ali exposto o direito objetivo que é a proibição de A caluniar B. Como exemplo de direito subjetivo, exemplificamos o direito a propriedade que gera as prerrogativas de usar, gozar e dispor do…

.................................................................................................136 3. Teoria do Crime ..............................................................................................................................137 4. Erro ..................................................................................................................................................139 5. Tentativa, Consumação e Arrependimento ............................................

Vocabulário Jurídico, Volume III, 10ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1987, p. 89. 6 No campo da responsabilidade civil do Estado, cabe regresso contra o funcionário causador do dano ressarcido, na ocorrência de dolo ou culpa, de acordo com o previsto no art. 37, § 6º da Constituição de 1988: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito…

réu (acusado) é considerado inocente até a sentença condenatória se tornar definitiva (transitar em julgado) – art. 5º, LVII da CF. 2.2. Princípio da ampla defesa: todo acusado faz jus a utilizar todos os meios de defesa em direito admitido, tais como autodefesa (se defender pessoalmente), defesa técnica (por advogado), o direito de se manifestar sempre por último, dentro do processo. –art. 5º, LV da CF. 2.3. Princípio da plenitude da defesa: por este princípio, no Tribunal do Júri deve…

com a Lei n° 9.099/95. Trabalho plenamente justificável pela importância destacada em diplomas constitucionais de diversas sociedades democráticas sobre o direito fundamental de acesso à justiça. No caso do Brasil, este direito está positivado no art. 5°, inciso XXXV da Constituição da República de 1988. É trabalho obrigatório para obtenção parcial do grau de bacharel em Direito da UNIRB/FARAL, que ao encerrar-se recomenda soluções para o acesso à justiça, e neste sentido, defende a…

MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA e dá outras previdências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I GENERALIDADE CAPÍTULO ÚNICO Destinação – Missões - Subordinação Art. 1º A Polícia Militar do Estado da Paraíba, considerada Força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições do Decreto-lei nº. 667, de 02 de julho de 1969, destina…

plurissubjetivos, por sua natureza intrínseca, só pode ser praticado por duas ou mais pessoas. Logo, não oferece dificuldade, pelo fato de que todos serão autores, ou melhor, todos serão co-autores uns dos outros. Citamos como exemplo os crimes de rixa (artigo 137 do CP) e bando ou quadrilha (artigo 288 do CP). Essas dificuldades, entretanto, se apresentam nos crimes passíveis de serem praticados por um único agente, ou seja, nos crimes unissubjetivos, posto que essa união, em tais…