Art 137 Rixa

Direito Processual Penal Prof. Paulo Sousa Mendes António Rolo I – Introdução Breve Referência aos Modelos Históricos do Processo Penal1 - O processo penal tem estrutura acusatória, como disposto no art. 32.º/5 CRP, sendo que a explicação dessa disposição exige uma apresentação dos modelos de processo penal, o que se fará de seguida. Modelo Acusatório - PAULO SOUSA MENDES – o modelo acusatório tem origens remotas, como se verá a seguir, nas experiências gregas, romanas, na Magna Carta

DEONTOLOGIA POLICIAL-MILITAR TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS GENERALIDADES Organização do Código Art. 1º Esta Lei institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia-Militar do Pará (CEDPM), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos integrantes da PMPA. Abrangência Art. 2º Estão sujeitos a esta Lei os policiais militares ativos e inativos, nos termos da legislação vigente. …

e Garantias Fundamentais; 3. Da Organização do Estado (Título III da Constituição Federal); 4. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; 5. Administração Pública e servidores públicos; 6. Segurança Pública na Constituição Federal. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; Noções de Direito Penal:…

legislação vigente. Para uma abordagem mais profunda, é necessário que de início sejam explanados seus conceitos básicos e sua breve história. Assim sendo, trazemos inicialmente a abordagem constitucional para tecermos os fundamentos da pesquisa: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e nãoformais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II – a…

esboçam através de princípios insculpidos na Constituição, sendo exemplos: Princípio da legalidade (art. 5º, II); liberdade (art. 5º, IV, VI, IX, XIII, XIV, XV, XV I, XV II, etc.); inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV); juiz e promotor natural (art. 5º, XXXV II e LIII); devido processo legal (art. 5º, LIV); c ontraditório (art. 5º, LV); publicidade dos atos processuais (arts. 5º, LX, e 93, IX) etc. Já as garantias fundamentais específicas, são as…

o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003).A nova lei, abrange a responsabilidade civil decorrente de eventos desportivos e tipifica seis novos crimes, sendo que tão-somente dois deles são infrações penais de menor potencial ofensivo (41-B e 41-F).O art. 13-A, incisos IV e V, do ET proibe os torcedores de portar cartazes, bandeiras e símbolos ou entoar cânticos com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo. De fato, ao preparar-se para a Copa do Mundo de 2010, a África do Sul

Art. 14. Diz-se o crime: I — consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II — tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. 19. FASES DO CRIME A via do crime — iter criminis — começa no instante em que surge na mente de um ser humano a idéia de…

PRELIMINARES Capítulo I Do estabelecimento de ensino Art. 1°. O presente Regimento define a estrutura e o funcionamento do Colégio da Polícia Militar Francisco Pedro de Oliveira , localizado na Rua Guanabara s/n, Pitanga, Candeias Ba, Unidade esta que compõe o Sistema de Ensino da Polícia Militar da Bahia, sendo, também integrante do sistema Estadual de Educação, vinculado à Secretaria de Educação, mantido pelo Governo do Estado da Bahia. Art. 2°. O Colégio da Polícia Militar…

apropriação indébita E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exercício arbitrário das próprias razões 05 A Lei nº 8.666/93 define como crime impedir injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos respectivos registros cadastrais (art. 98).Na espécie, injustamente, significa elemento: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> normativo B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> objetivo C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1"…

de necessidade; c) estrito cumprimento do dever legal; d) exercício regular de direito. 2) previstas na parte Especial do CP e válidas somente para alguns delitos: a) no aborto para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro (art. 128, I e II); b) nos crimes de injúria e difamação, quando a ofensa é irrogada em juízo na discussão da causa, na opinião desfavorá­vel da crítica artística, literária ou científica e no conceito emi­tido por funcionário público em…