Art 137 Rixa

Conceito de Direito Penal: 1.1 Noções Fundamentais: A fonte material do Direito Penal é o Estado, pois apenas o Estado tem o direito de punir (jus puniendi) e, dentro do Estado compete exclusivamente à União legislar[1] sobre matéria penal (art. 22, I, da CF). Sendo o Estado o titular do jus puniendi (direito de punir), o Direito Penal é um ramo do Direito Público[2], que objetiva a harmonia nas relações sociais e relaciona juridicamente o indivíduo frente ao Estado.…

seus modelos relativos às transgressões disciplinares envolvendo bombeiros militares e dá outras providências. O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, notadamente as previstas no Art. 9º, da Lei nº 8.255, de 20 Nov 91, artigo 47, incisos II, V, XII e XVIII, do Decreto nº 16.036, de 04 Nov 94, e; Considerando que o Comandante-Geral tem por atribuição a preservação das garantias constitucionais de respeito à dignidade…

de 4 de agosto de 1978, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Manual de Redação Oficial (MRO) da Polícia Militar do Distrito Federal. Art. 2º Determinar a expedição dos atos administrativos de competência da Polícia Militar do Distrito Federal, em fiel observância ao contido no MRO. Art. 3º Os Comandantes, Chefes e Diretores deverão adotar as medidas necessárias à divulgação do teor do manual em suas respectivas UPM, mediante o planejamento da instrução de quadros. Art. 4º A Diretoria de…

da prestação a que tem direito o credor. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. Daí a denominação de "execução forçada", adotada pelo Código de Processo Civil, no art. 566, à qual se contrapõe a idéia de "execução voluntária" ou "cumprimento" da prestação, que vem a ser o adimplemento. Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para "descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular

exercício do culto religioso, à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º da Lei 4898/64). O administrador não pode invocar a auto-executoriedade para violar o domicílio, pois é um direito sob cláusula de reserva judicial, isto é, o administrador só pode entrar durante o dia com um mandado judicial.…

ESTATUTO DOS MILITARES (E - 1) (LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980) TÍTULO I CAPÍTULO III Da Hierarquia Militar e da Disciplina Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se

sem autorização legal", tradicionalmente apontadas como elementos normativos do tipo. 3. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA Como já anotado, o consentimento do ofendido ora atua como causa de exclusão da tipicidade (art. 150, CP, p. ex.), ora como causa supralegal de exclusão da antijuridicidade (art. 138, CP, p. ex.). A relevância do consentimento da vítima já foi objeto de arguta observação de José Henrique Pierangeli que afirma: "a tese da validade do consentimento nos crimes culposos, em que…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CONCEITO E HISTÓRICO O princípio da legalidade (da reserva legal) está inscrito no artigo 1º do código penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. (art. 5º, XXXIX, CF) Pelo princípio da legalidade alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime. O também denominado princípio da reserva legal tem, entre vários…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio 1 Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e…

adiante se verá, trata-se do reconhecimento da existência de normas, dentro de uma ordem jurídica estatal, com igual validade jurídica, contrariando, assim ao monismo estatal apregoado por algumas correntes jurídicas. 9 Para tudo isso conferir o art 1º, §1 e art. 2º, §2 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. APOSTILA DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO PARA TURMAS DE DEPENDÊNCIA – 2003 Profa. Tânia Mara F. Mendes Afonso restringe a validade de tais disposições em um…