manual

MRO-2008

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
COMANDO-GERAL – ESTADO-MAIOR

MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL

Brasília
2008

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
QUARTEL DO COMANDO-GERAL
PORTARIA Nº 657 DE 1º DE ABRIL DE 2009.
Dispõe sobre o Manual de Redação Oficial da
Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o item 14, artigo 13, do Decreto nº 4.284, de 4 de agosto de 1978, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Manual de Redação Oficial (MRO) da Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 2º Determinar a expedição dos atos administrativos de competência da Polícia Militar do
Distrito Federal, em fiel observância ao contido no MRO.
Art. 3º Os Comandantes, Chefes e Diretores deverão adotar as medidas necessárias à divulgação do teor do manual em suas respectivas UPM, mediante o planejamento da instrução de quadros.
Art. 4º A Diretoria de Apoio Logístico deverá providenciar a confecção dos exemplares de manuais a serem distribuídos às Unidades da Corporação na seguinte quantidade:
I – Unidades Operacionais: 15 exemplares;
II – Unidades de Ensino: 25 exemplares;
III – Diretorias e Comandos de Policiamento Regionais: 10 exemplares.
Art. 5º O Centro de Tecnologia da Informação deverá disponibilizar o MRO na intranet para downlod e consulta.
Art. 6º A Corregedoria-Geral da PMDF deverá adotar as providências necessárias à revisão, atualização e adequação do Manual de Sindicância, aprovado pela Portaria PMDF nº 250/99, às preceituações contidas no MRO.
Art. 7º A Diretoria de Apoio Logístico deverá adotar as medidas necessárias à revisão, atualização e adequação da Portaria PMDF nº 037/1981, que regula o ritual do Inquérito Técnico, às prescrições previstas no MRO.
Art. 8º A inobservância às prescrições contidas no MRO configura transgressão disciplinar prevista no nº 9