transito

estado de Gois Polcia Militar Comando da Academia de Polcia Militar CURSOS DE FORMAO DE PRAAS APOSTILA DE LEGISLAO INSTITUCIONAL 2014 Sumrio TOC o 1-3 h z u HYPERLINK l _Toc3777215311. CONSTITUIO FEDERAL PAGEREF _Toc377721531 h 3 HYPERLINK l _Toc3777215322. CONSTITUIO ESTADUAL PAGEREF _Toc377721532 h 4 HYPERLINK l _Toc3777215333. PERFIL PROFISSSIOGRFICO DO CHEFE DE POLCIA OSTENSIVA DA PMGO PAGEREF _Toc377721533 h 4 HYPERLINK l _Toc3777215344. Lei 8.033, de 02 de dezembro 1975 Estatuto dos Policias Militares do Estado de Gois PAGEREF _Toc377721534 h 13 HYPERLINK l _Toc3777215355. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIS RDPM-GO PAGEREF _Toc377721535 h 49 HYPERLINK l _Toc3777215366. LEGISLAO SOBRE FARDAMENTOS (PORTARIA N 3364 de 09 de maio de 2013). PAGEREF _Toc377721536 h 74 HYPERLINK l _Toc3777215377. LEI N 15.704, DE 20 DE JUNHO DE 2006, com alteraes posteriores PAGEREF _Toc377721537 h 79 HYPERLINK l _Toc377721538ANEXOS PAGEREF _Toc377721538 h 88 CONSTITUIO FEDERAL CAPTULO III DA SEGURANA PBLICA Art. 144. A segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, atravs dos seguintes rgos I - polcia federal II - polcia rodoviria federal III - polcia ferroviria federal IV - polcias civis V - polcias militares e corpos de bombeiros militares. 1 A polcia federal, instituda por lei como rgo permanente, organizado e mantido pela Unio e estruturado em carreira, destina-se a I - apurar infraes penais contra a ordem poltica e social ou em detrimento de bens, servios e interesses da Unio ou de suas entidades autrquicas e empresas pblicas, assim como outras infraes cuja prtica tenha repercusso interestadual ou internacional e exija represso uniforme, segundo se dispuser em lei II - prevenir e reprimir o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuzo da ao fazendria e de outros rgos pblicos nas