Art 137 Rixa

protegido pela norma penal. É o caso do homicídio (artigo 121 do CP) que se consuma com a morte. Os crimes de perigo, por sua vez, são aqueles que se consumam com a simples exposição do bem protegido à possibilidade de dano (exemplo é o crime de rixa – artigo 137 do CP). Os crimes de perigo podem ser de perigo abstrato ou de perigo concreto. Considera-se crime de perigo abstrato aquele que não necessita da demonstração da situação de perigo, esta é presumida. Já o crime de perigo…

TIPIFICAÇÃO CRIME PENA(S) RITO BENEFÍCIOS APLICÁVEIS Art. 121, § 3º Homicídio culposo det., de 1 a 3 anos. sumário SURSIS Processual Art. 122, 2ª parte do pre-ceito secundá-rio. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio com resultado lesão corporal grave recl., 1 a 3 anos. sumário SURSIS Processual Art. 124 Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento det., 1 a 3 anos. sumário SURSIS Processual Art. 126 Aborto provocado por terceiro com…

recém-nascido(Pública Incondicionada) Art. 134. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 2) Rixa (Art. 137) (Pública Incondicionada) Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 3) Calúnia (Privada ou Pública Condicionada) Art. 138. Pena -detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 4) Difamação (Privada ou Pública Condicionada) Art.…

sua aplicação se realiza por meio da justiça penal militar. Fala-se, ainda, em Direito Penal aéreo, Direito Penal Trabalhista, Direito Penal falimentar etc., mas não obstante considerados como pertencentes ao Direito Penal especial pelo CP (art. 360), segundo o critério de alguns doutrinadores, são considerados figuras do Direito Penal comum. Entretanto, não se pode confundir com a distinção entre “crimes comuns” e “crimes especiais”. Os primeiros estão descritos no Código…

Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Esse princípio foi reconhecido pela primeira vez em 1215, na Magna Carta, por imposição dos barões ingleses ao Rei João Sem-Terra. Seu artigo 39…

permanente de membro, sentido ou função 12.4. Aceleração de parto 13. Lesão corporal gravíssima 13.1. Incapacidade permanente para o trabalho 13.2. Enfermidade incurável 13.3. Perda ou inutilização de membro, sentido ou função 131 133 136 137 138 139 140 142 144 145 147 148 153 153 156 158 158 159 160 160 161 163 164 164 165 167 167 168 169 170 171 172 177 177 178 178 179 180 182 183 184 184 185 187 187 188 189 190 190 191 191…

Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. 5) Crimes de Dano: Só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na injúria etc. 6) Crimes de Perigo: O delito consuma-se…

esse comportamento. Ex: prisão em flagrante por particular; imunidade judiciária (art. 142, II, CP); coação para evitar suicídio ou para a prática de intervenção cirúrgica (art. 146, § 3º, CP). 6.3. Significado da expressão “direito” É empregada em sentido amplo, abrangendo todas as formas de direito subjetivo, penal ou extrapenal, por exemplo, o jus corrigendi do pai de família que deriva do poder familiar (art. 1.634, I, CC). 6.4. Conhecimento da situação justificante –…

20 TITULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Art. 121 CP ........................................................................................................................................................................24 Art.154 CP ............................................................................................................................. ..........................................339 TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Art. 155 CP…

20 TITULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Art. 121 CP ........................................................................................................................................................................24 Art.154 CP ............................................................................................................................. ..........................................339 TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Art. 155 CP…