Art 137 Rixa

sozinho, mas o cometeu com ajuda de vários). - crimes plurisubjetivos – (concurso necessário) Somente podem ser cometidos por uma pluralidade de agentes. Ex: Art. 137 – rixa (pelo menos 3 pessoas) Art. 288 – formação de quadrilha ou bando (associam-se mais de 3 pessoas) Art. 288-4 – formação de milícia ou grupo de extermínio Previsão Legal – art. 29 CP (Norma de extensão) Quem(*), de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua…

Penal IV Parte Especial - Liliane Código penal de 1940 HOMICÍDIO - Art. 121 CP 1) INTRODUÇÃO - o direito penal tem como função, por excelência, proteger bens jurídicos mais importantes da sociedade. 2) BEM JURÍDICO = Vida - bem indisponível. Eu não posso dispor da minha vida. Início da vida - inicio do parto. Aqui pode-se responder por homicídio (Antes é aborto) Término da vida - quando ocorre a morte cerebral/encefálica. Nao há mais bem jurídico para ser protegido. 3) SUJEITOS -…

limitação do poder punitivo do Estado pela legislação do conduta incriminada (preceito ou preceito primário) e a cominação da respectiva pena (sanção ou preceito secundário); ___________________________________________________________________ EXEMPLO: “Art. 121 do CP. Matar alguém” (preceito primário, decorrente do comando implícito: “não matarás”!), Pena, “reclusão de seis a vinte anos” (sanção ou preceito secundário).…

PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação (prescrição) legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que…

jurídico. Não caracteriza novo delito, e sim mero desdobramento de uma conduta já consumada. Influencia na dosagem da pena, podendo agravar as consequências do crime 2.35 CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO É o que exige pluralidade de sujeitos ativos. Ex: Rixa (art. 137). 2.36 CRIME DOLOSO E SUAS TEORIAS 2.36.1 TEORIA DA VONTADE Dolo é a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. 2.36.2 TEORIA DA REPRESENTAÇÃO Dolo é a vontade de realizar a conduta, prevendo a possibilidade de…

falência é uma execução coletiva movida contra um devedor, empresário ou sociedade empresária, atingindo o seu patrimônio para uma venda forçada, partilhando o resultado, proporcionalmente, entre os credores. 2. Estão autorizados a requerer a falência (art. 97): a) o próprio devedor empresário (autofalência); b) qualquer credor; se empresário, provar a condição de regular; c) o cônjuge sobrevivente; d) os herdeiros do devedor; …

ainda, até mesmo na fase de exaurimento de um crime. Quando duas pessoas se unem estaremos diante de uma coautoria delinquente, ou codelinquência, ou, como diz o Código Penal: concurso de agentes. Distinção entre concurso eventual e necessário 1 Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade. §1.º Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. §2.º Se algum dos…

ou da sociedade. O autor cita como exemplo o roubo e o furto. Crimes Próprios Crime próprio é o que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoa, exemplo o art. 123 matar, sob influência do estado puerperal o próprio filho durante o parto ou logo após. Crimes de Mão Própria ou de Atuação Pessoal Crimes de Mão Própria ou de Atuação Pessoal, tipo de crime como “os que só podem ser cometidos…

Configuração da Inépcia de uma Peça Acusatória 1. Introdução. 2. A Denúncia. 2.1. Os Requisitos da Denúncia. 2.2. A Denúncia Inepta nos Crimes Plurissubjetivos. 3. Conclusão. Fontes de Pesquisa. Resumo A denúncia inepta tem sua configuração dependente do art. 41 do CPP, o qual prevê os requisitos necessários para que uma denúncia seja considerada apta, quais sejam: a descrição do fato criminoso de forma pormenorizada, todavia, sem apelar para detalhes supérfluos ao deslinde. Como se…

ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA A dosimetria da pena obedece, em síntese, as orientações fixadas no art. 68 do Código Penal, o qual estabelece o sistema trifásico para o seu cálculo. Este SISTEMA TRIFÁSICO é assim subdividido: 1ª FASE: aplicação da pena-base, consoante os critérios definidos no art. 59 do CP, com análise das circunstâncias judiciais nele previstas, que podem ser ponderadas de forma favorável ou desfavorável ao réu. 2ª FASE: aplicação da pena provisória, a examinando-se a…