Art 137 Rixa

definição implica a referência de vários crimes, nomeadamente o de violência doméstica, ameaça, coação, difamação, injúria, subtração de menor, violação de obrigação de alimentos, abuso sexual, homicídio e outros. Segundo o Código Penal Brasileiro (art. 129 §§ 9º e 10º), a violência doméstica refere-se a lesões corporais praticadas contra quatro categorias de pessoas. a) Contra parentes próximos (ascendentes, descendentes, irmãos); b) Contra Cônjuges ou companheiros em união…

1. Homicídio (art. 121): é a eliminação da vida humana. A vida deve ser extra uterina, pois em sendo intra-uterina, o crime praticado será de aborto. O crime de homicídio está previsto no artigo 121 e seus parágrafos. Divisão: o crime de homicídio dividese em homicídio simples (art. 121, “caput”), privilegiado (art. 121, § 1º); homicídio qualificado (art. 121, § 2º) e homicídio culposo simples (art. 121, §3º), homicídio culposo qualificado (art. 121, § 4º), e perdão judicial (art. 121, §…

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

pessoa cumpriu pena e a vítima não morreu, aparece viva. 2. PRINCÍPIOS 2.1 Princípio do Contraditório e Ampla Defesa ART.5º , LV – CF - contradição por meio de provas. - inquérito na trabalha com provas, tem investigação, provas somente no processo em que temos o contraditório e a ampla defesa. 2.1.1 Princípio da Proibição das provas Ilícitas ART. 5º, LVI, CF ART. 157, CPP - Provas Ilegítimas x Provas Ilícitas - Eivado de vícios – mandado de busca e apreensão. - Casa:…

DE PENALIDADES CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE TÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES CONTRA PESSOAS CAPÍTULO I - DAS AGRESSÕES FÍSICAS CAPÍTULO II - DAS OFENSAS MORAIS CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL CAPÍTULO IV - DA RIXA TÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO DESPORTIVO CAPÍTULO I - DA SUBTRAÇÃO CAPÍTULO II - DO DANO CAPÍTULO III - DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES CONTRA A PAZ E MORALIDADE DESPORTIVA TÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES…

impróprios pune-se a abstenção de conduta como se o agente a houvesse praticado, v.g., no exemplo acima, mesmo que o pai não fosse o responsável pelo afogamento do filho, o fato de não ter ele prestado socorro (quando tal conduta lhe era exigida ex vi do art. 13, §2º, a), vindo o filho a falecer responderá por homicídio doloso. Entretanto para que haja punição é imprescindível que o agente pudesse agir para evitar o resultado[2]. A omissão é penalmente relevante quando o omitente…

FERNANDO CAPEZ Competência material: ditada por três aspectos: a) ratione materiae (CPP, art. 69, III): em razão da relação de direito – ex: Júri popular para os crimes dolosos contra a vida – art. 5º, XXXVII/CF; Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais. b) Ratione personae (CPP, art. 69, VII): em razão da qualidade da pessoa do réu – casos de foro especial por prerrogativa de função. c) Ratione loci (CPP, art. 69, I e II): em razão do território, levando-se em conta o lugar da…

segurança no transporte de valores, segurança pessoal ou segurança na escolta armada. P ortaria 387 - Art. 110. São cursos de formação, extensão e reciclagem: I – curso de formação de vigilante (Anexo I); II – curso de reciclagem da formação de vigilante (Anexo II); 1° Para a matrícula nos cursos de formação, reciclagem e extensão de vigilante, o candidato deverá preencher os requisitos previstos no art. 109 desta portaria, exceto o disposto no inciso IV dispensado no caso dos…

necessidade de segregação cautelar do autor do delito durante as investigações ou o tramitar da ação penal por razões que a própria legislação processual elenca. Esta modalidade de prisão, também chamada de provisória ou cautelar, é regulamentada pelos arts. 282 a 318 do Código de Processo Penal, bem como a Lei nº 7.960/89. A prisão preventiva só poderá ser solicitada se estiverem presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade, bem como os requisitos legais. São pressupostos da…

denominação dos princípios penais variam entre os doutrinadores. Vejamos os principais e de forte incidência em provas e concursos públicos. Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade Encontra-se previsto pelo art. 5.°, XXXIX, da Constituição Federal, bem como pelo art. 1.° do Código Penal. Trata-se de cláusula pétrea. Assim, ainda que seja extirpado do Código Penal, continuará atuando como vetor do sistema, por força do mandamento constitucional. Preceitua, basicamente, a…