Art 137 Rixa

decorrentes da legalidade, mesmas desde von Lizt (lex scripta, lex certa, lex stricta, lex praevia). LEX SCRIPTA. Lei escrita e regularmente publicada no Diário Oficial. (1) LEX POPULI. Lei deve ser aprovada pelo Parlamento. Já houve 9.639/98, art. 11, par. único. O caput deu anistia para crimes previdenciários por autoridades municipais. O parágrafo único estendia a anistia a todos cidadãos restantes, a despeito de inexistir aprovação pelo Parlamento. Mas como lei benéf.ica,…

qualquer pessoa, como o homicídio (art.121), a lesão corporal ( art.129), o furto( art.155), o roubo ( art.157), o estelionato( art.171), o estupro( art.213), a corrupção ativa e passiva ( arts. 317 e 333). Os crimes especiais são aqueles tipificados em leis penais extravagantes. É crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. Temos como exemplos: o genocídio (Lei nº2889/56, art.1º), o racismo ( Lei nº7716/89, art.3º ao 14º e…

teoria do domínio do fato........69 9.5. Participação de participação e participação sucessiva .............................71 9.6. Participação e fatos determinados ............................................................71 9.7. Participação e o art. 15 do código penal ...................................................72 9.8. Conceito de partícipe sob o prisma da teoria do domínio do fato .............74…

clássicas decorrentes da legalidade, mesmas desde von Lizt (lex scripta, lex certa, lex stricta, lex praevia). LEX SCRIPTA. Lei escrita e regularmente publicada no Diário Oficial. (1) LEX POPULI. Lei deve ser aprovada pelo Parlamento. Já houve 9.639/98, art. 11, par. único. O caput deu anistia para crimes previdenciários por autoridades municipais. O parágrafo único estendia a anistia a todos cidadãos restantes, a despeito de inexistir aprovação pelo Parlamento. Mas como lei benéf.ica,…

homicídio (art. 121), o furto (art. 155), o roubo (art. 157), entre outros. Já os especiais são encontrados nas leis penais extravagantes como o racismo (Lei 7.716/89, art. 3º ao 14 e 20), o homicídio culposo na direção de veículos automotor ( Lei n. 9.503/97 , arts. 302 e 303), o porte ilegal de arma de fogo ( Lei n. 10.826/2003, art. 14). Todas as regras contidas no CP na parte geral e outras de conteúdo genérico da parte especial se aplicam as leis especiais extravagantes, como os…

interpretação efetuada depois de ditada a lei, servindo para elidir incertezas e obscuridades (vocábulo "coleta" da legislação italiana, não havendo exemplos no Brasil). Art. 327 CP - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Art. 150 § 4º CP - A expressão "casa" compreende: qualquer compartimento habitado; aposento ocupado de habitação coletiva; compartimento não aberto ao…

devam ser formalistas aqueles que operam o processo. Suas formas constituem o modo pelo qual as partes tem a garantia da Legalidade e imparcialidade (devido processo legal, art 5º, LIX da CF. Tem direito as partes do dialogo com o juiz, que decidirá sobre os pedidos, tomando iniciativa da prova e fundamentando suas decisões (ART 94, IX da CRFB) Em face destas dificuldades (morosidade, custos e situações indefinidas os processualistas procuram meios alternativos sendo eles a…

drogas 87 19,5 Posse ou porte ilegal de arma de fogo 45 10,1 Furto 44 9,8 Estupro/atentado violento ao pudor 15 3,4 Lesão corporal 13 2,9 Tentativa de homicídio 9 2,0 Ameaça 7 1,6 Receptação 7 1,6 Porte e uso de drogas 6 1,3 Rixa 4 0,9 Direção sem habilitação 3 0,7 Homicídio 3 0,7 Sequestro e cárcere privado 3 0,7 Tentativa de estupro 3 0,7 Ato obsceno 2 0,4 Desacato 2 0,4 Difamação 2 0,4 Quadrilha ou bando 2 0,4 Disparo de arma de…

CONCEITO - É a ligação entre a conduta (causa) e o resultado (efeito), ou seja, só responderá por um crime a pessoa que com sua ação ou omissão tiver dado causa a um resultado lesivo a outrem, tiver lesado um bem jurídico protegido penalmente. (caput do art. 13, CPB). 14.1.2 - TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS OU DA CONDITIO SINE QUA NON – É a teoria que rege o nexo de causalidade no direito penal brasileiro. determina essa teoria, que é considerada causa de um resultado,…

Infração, Crime e Contravenção, aquele abrangendo estes. Já no Código Processual Penal emprega o termo “infração” em sentido genérico, abrangendo os “crimes” (ou delitos) e as contravenções (ex.: arts 4ª, 70, 72, 74, 76, 77, 92, etc). Outras vezes usa a expressão “delitos” como sinônimo de “infração” (ex.: arts 30 e 302). 3- TEORIA DO CRIME Podemos concluir que o crime pode ser conceituado sob os seguintes aspectos: Material (diz porquê de determinado fato ser…