Art 137 Rixa

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

Considerando o que dispõem o inciso VI do art. 11 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e o art. 42 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; Considerando a deliberação unânime do Conselho Nacional do Esporte, em sessão do dia 22 de dezembro de 2003, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, nos termos do anexo desta Resolução, a que se submetem todas as competições desportivas que se iniciarem após sua vigência. Art; 2º Esta Resolução entra em vigor na data de

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…

.............................................................................................................. 82 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vem estampado no art. 1° do Código Penal, que diz: Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Através desse princípio ( "nullum crimen, nulla poena sine lege "}, ninguém pode ser…