Art 137 Rixa

acolhimento provisório (UAPs 1 e 2), da Imigrantes. A política de proteção integral da juventude propõe dois grupos de medidas sócio-educativas: medidas nãoprivativas de liberdade e medidas privativas de liberdade. As medidas não-privativas de liberdade (arts. 116, 117 e 118) são verdadeiras reações sócio-educativas contra a prática de ato infracional, mas não são aplicadas – e aqui reside a principal crítica ao Judiciário: a advertência pode ser ineficaz para problemas que não são…

2a FASE DA DOSIMETRIA.- ART. 6l, I, DO CP (JC 26/489) . Do MESMO MODO, O NÚMERO DE VÍTIMAS NÃO PODE INCIDIR SOBRE A PENA-BASE, QUANDO HOUVER CONCURSO FORMAL (JC 28/480) E O NÚMERO DE INFRAÇÕES, QUANDO CONSTITUIR CRIME CONTINUADO, NÃO PODERÁ SER LEVADO EM CONTA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE (JC 18/459) (VIDE ITENS 4.6 E 2.2). - CAPÍTULO I DOSIMETRIA DA PENA la FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS --ART-59-DO-CP 2.1 -DETERMINAÇÃO DA PENA APLICÁVEL (ART. 59, I DO CP)…

23 1. Princípio da legalidade (art. l2) ................................. 2. Retroatividade da lei penal benéfica (art. 22) ............. 3. Lei excepcional ou temporária (art. 32)..................... 4. Tempo do crime (art. 42) ........................................... 5. Lugar do crime (art. 62) ............................................. 6. Territorialidade (art. 52) ............................................. 7. Extraterritorialidade (art. 72) ..............................

Afonso da Silva, que distingue cinco grupos básicos: 1) direitos individuais; liberdades civis; liberdade-autonomia (art.5o) o 2) direitos coletivos; liberdade de expressão coletiva (art. 5 ) 3) direitos sociais (arts. 6o e 193 s.) 4) direitos à nacionalidade (art. 12) 5) direitos políticos; direitos democráticos; direitos de participação política; liberdades-participação (arts. 14 a 17) CONCEITOS DE DIREITO INDIVIDUAL, COLETIVO E DIFUSO Direito individual - É aquele que…

3.2.6 Do Domicílio 46 3.3 Da Busca E Apreensão 47 3.4 Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem Fiança 49 4. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Lei 9099, de 26 de setembro de 1995) 54 4.1 Da Fase Preliminar 54 4.2 Do Procedimento Sumaríssimo (Arts. 77 a 83). 55 5. NOÇÕES DA EXECUÇÃO PENAL 58 6. CONCLUSÃO 61 BIBLIOGRAFIA 62 INTRODUÇÃO 9 1. NOÇÕES DE DIREITO PENAL 9 1.1 Do Crime 9 1.2 Crime tentado e consumado 11 1.3 Crime impossível 11 1.4 Crime permanente

consentimento da mãe 1 a 4 anos Suspenção § único Provocar aborto com o consentimento da mãe, sendo esta menos de 14 anos, débil menta ou com violência ou grave ameaça 3 a 10 anos Não cabe 127 Aborto dos art.. 125 e 126 resultando em lesão corporal grave da mãe 4 a 13 anos Não cabe 127 Aborto dos art.. 125 e 126 resultando em morte da mãe 6 a 20 anos Não cabe 129 Lesão corporal 3 meses a 1 ano Transação §1 Lesão corporal de natureza grave 1 a 5 anos Suspenção §2 Lesão corporal de…

contra a Vida Homicídio (art. 121) Cap. I Infanticídio (art. 122) Participação em Suicídio (art. 123) Aborto (art. 124 a 128) Depois da vida, a saúde é o bem jurídico a ser tutelado. Lesão Corporal Lesão Corporal (art. 129) Cap. II Mas a vida e a saúde são bens tão importantes que o legislador resolveu punir não apenas as condutas que lesem a vida e a saúde, mas também as condutas que os põem em perigo. Perigo de Contágio de Doença Venérea (art. 130)

CIRCUNSTÂNCIA INCIDENTE EM VÁRIAS FASES CAPÍTULO I 1a FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ART, 59 DO CP 2.1 DETERMINAÇÃO DA PENA APLICÁVEL ( ART. 59 , l, CP) 2.2 FIXAÇÃO DA PENA-BASE ( ART, 59, lI, CP) 2.3 FATORES DO ART. 59 DO CP, QUANDO INTEGRANTES DA PRÓPRIA DEFINICÃO DO FATO CRIMINOSO 2.4 PONTO DE PARTIDA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE 2.5 PENA-BASE E CO-AUTORIA 2.6 - FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE 2.7 O ART. 59 COMO CRITÉRIO DE REORIENTAÇÃO DAS DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA…

Regente com as raízes no princípio da legalidade, assegurando ao ser humano a justa punição, quando cometer um crime, precedida do processo penal adequado, o qual deve respeitar todos os princípios penais e processuais penais. • Legalidade – art. 1º CP Não há crime nem pena sem expressa previsão legal. • Anterioridade Não há crime nem pena sem anterior previsão legal. • Retroatividade da lei benéfica Leis penais benéficas podem retroceder no tempo para aplicação ao caso concreto

da vítima. 1.6 . Tipos de Vítimas. 2. A vítima no direito penal brasileiro. 2.1. O comportamento da vítima como uma das circunstâncias judiciais. 2.2. Os casos de legítima defesa. 2.3. Condições pessoais da vítima –art. 61 do Código Penal. 2.4. Causas extintivas de punibilidade – art. 107 do Código Penal. 2.5. Alguns exemplos de influência da vítima na parte especial do Código Penal. 2.6. Consentimento da vítima. 2.6.1. Conceito. 2.6.2. Teorias. 2.6.2.1. Feuerbach. 2.6.2.2. Teoria da…