Dos crimes contra a pessoa e patrimonio

Artigo Crime Pena Suspenção ou Transação
121 Homicídio simples 6 a 20 anos Não cabe
§2º Homicídio qualificado 12 a 30 anos Não cabe
§3º Homicídio culposo 1 a 3 anos Suspenção
122 Induzimento, instigação ou auxilio a suicídio 2 a 6 anos não cabe
123 Infanticídio 2 a 6 anos Não cabe
124 Aborto provocado pela mãe ou com seu consentimento 1 a 3 anos Suspenção
125 Aborto provocado por terceiro 3 a 10 anos Não cabe
126 Provocar aborto com o consentimento da mãe 1 a 4 anos Suspenção
§ único Provocar aborto com o consentimento da mãe, sendo esta menos de 14 anos, débil menta ou com violência ou grave ameaça 3 a 10 anos Não cabe
127 Aborto dos art.. 125 e 126 resultando em lesão corporal grave da mãe 4 a 13 anos Não cabe
127 Aborto dos art.. 125 e 126 resultando em morte da mãe 6 a 20 anos Não cabe
129 Lesão corporal 3 meses a 1 ano Transação
§1 Lesão corporal de natureza grave 1 a 5 anos Suspenção
§2 Lesão corporal de natureza gravíssima 2 a 8 anos não cabe
§3 Lesão corporal seguida de morte 4 a 12 anos Não cabe
§6 Lesão corporal culposa 2 meses a 1 ano Transação
§9 Violência doméstica 3 meses a 3 anos Suspenção
130 Perigo de contágio venéreo 3 meses a 1 ano ou multa Transação
§1 Se é intenção do agente transmitir a moléstia 1 a 4 anos Suspenção
131 Perigo de contágio de moléstia grave 1 a 4 anos e multa Suspenção
132 Perigo de vida ou saúde de outem 3 meses a 1 ano Transação
133 Abandono de incapaz 6 meses a 3 anos Suspenção
§1 Abandono resulta em lesão corporal de natureza grave 1 a 5 anos Suspenção
§2 Abandono resulta em morte 4 a 12 anos Não cabe
134 Exposição ou abandono de recém-nascido 6 meses a 2 anos Transação
§1 Se resulta em lesão corporal de natureza grave 1 a 3 anos Suspenção
§2 Se resulta em morte 2 a 6 anos não cabe
135 Omissão de socorro 1 a 6 meses ou multa Transação
135 A Exigir cheque calção ou qualquer garantia ou preenchimento prévio de formulários administrativos para atendimento médico emergencial 3 meses a 1 ano e multa