Art 137 Rixa

leis intermitentes (art. 3.º, CP) e a observação obrigatória da retroatividade de toda lei penal benéfica prevista no art. 5.º, XL, da Constituição Federal 8.2 Normas penais em branco, legalidade e intermitência Síntese Capítulo VII TEMPO E LUGAR DO CRIME 1. Teorias sobre o tempo do crime 2. Alcance da teoria da atividade 3. O tempo do crime nas infrações penais permanentes e continuadas 4. Teorias sobre o lugar do crime 5. Conflito aparente entre o art. 6.º do CP e o art. 70…

disciplinar pode ser reprimida ou não, conforme convenha aos interesses do serviço, cabendo aos superiores hierárquicos larga margem de discricionariedade no assunto. Assim, vem, no Direito pátrio, o Código Penal Militar deixar claro: "Art. 19 – Este Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares". 1.2 Distinção entre crime militar e crime comum. Eis aqui um dos pontos que exige esforço dos mais árduos ao aplicador da lei ou…

Classificação do crime: A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Classificação legal é a qualificação atribuída ao delito pela lei penal. A conduta de “matar alguém” é denominada pelo art. 121 do CP de homicídio. Na Parte Especial do CP, em regra, os crimes são acompanhados pela denominação legal (nomen iuris), também chamada de rubrica marginal. Classificação doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito Penal às infrações penais. Passemos às diversas espécies…

os bens que, por serem extremamente valiosos, não do ponto de vista econômico, mas sim político, não podem ser suficientemente protegidos pelos demais ramos do direito. O nosso atual código penal é composto por duas partes: geral (arts. 1º a 120) e especial (arts. 121 a 361). Veremos nesse trabalho alguns dos itens que compõem a parte geral e suas definições. 6 7 2. A DOUTRINA O trabalho foi baseado na doutrina escrita por Rogério Greco. Rogério Greco é jurista,…

ou privilegiados. Em outros casos, no entanto, formula o legislador, partindo do tipo básico uma nova e autônoma figura de delito, que é, no plano jurídico, independente e que constitui um delictum sui generis. É o caso do crime de infanticídio (art.123). Nos casos de crimes qualificados ou privilegiados, não surge a formação de novo tipo. Estamos diante de elementos acidentais que alteram o tipo fundamental, agravando ou atenuando, de forma característica, a pena cominada. A…

Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Comentários: O crime de abuso de…

TÍTULO II DO CRIME Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A superveniência de causa relativamente…

Artigo 129 DA RIXA Artigo 137 DOS CRIMES CONTRA A HONRA Artigos 138 a 145 DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Artigos 130 a 136 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Artigos 146 a 154 CRIMES CONTRA A VIDA • O direito existe por causa do homem • O centro do universo jurídico é o ser humano • O objeto mais relevante da tutela penal deve ser a vida • Apesar de sua relevância jurídica, o direito á vida não é absoluto. (Ex. Art. 5,XLVII, a, CF; art. 355 CPM)…

qualificado(Art. 121, § 2º, inc. I, II, III, IV e V); | |·Latrocínio (Art. 157, §3º); | |·Extorsão com morte (Art.. 158, § 2º); | |·Extorsão mediante seqüestro (Art.…

| | |Título |Omissão de socorro. Maus tratos. Rixa. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |7