Art 137 Rixa

Penal Aplicação da Lei Penal Anterioridade da lei (Art. 1 CP – Princípio de legalidade): Não há crime sem lei anterior que o defina; Não há pena sem prévia cominação legal. Caso lei posterior deixe de considerar crime, serão cessados a condenação e efeitos penais (Art. 2 CP), podendo ser aplicada a fatos anteriores de modo a beneficiar o réu (Art. 5, XL CF). Leis excepcionais ou temporárias são aplicadas a fatos praticados durante suas vigências (Art. 3 CP). Tempo do crime: momento da…

... | DATA DE JULGAMENTO: 09/11/1999 | | Título | Omissão de socorro. Maus tratos. Rixa. | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 7 | Tema | Crimes contra a pessoa. Da periclitação da vida e da saúde. Omissão de socorro. Crimes omissivos próprios e impróprios. Omissão de socorro no Código Penal, no Código de Trânsito Brasileiro e no Estatuto do Idoso. Maus tratos. Rixa | Objetivos | O aluno deverá se capaz de: - Aplicar os princípios…

e subjetivo Dir. Penal Objetivo – é a lei. Dir. Penal Subjetivo – é a possibilidade de exercer o jus puniedi. Fontes do direito penal Diretas (imediatas): Lei; Indiretas (mediatas, subsidiárias): Costumes; Princípios Gerais do Direito (LICC, art. 4º) Infrações penais Crime (delito) – Punido com pena de reclusão ou pena de detenção, podendo haver a multa cumulativa ou alternativa. Contravenção - punida somente com pena de prisão simples ou multa. Diferença entre crime e…

fixação da pena pelo juiz, pois apesar de a vítima em nosso sistema penal nunca ser punida pelo juiz, o seu comportamento poderá influenciar na responsabilização penal do réu e na punição do mesmo.31 4.2. Homicídio Privilegiado De acordo com o art. 121, § 1º do C.P., se o agente cometer o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, poderá o juiz reduzir a sua pena de…

especialmente nas hipóteses do privilégio e da qualificação (CP ( LGL 1940\2 ) , art. 121, §§ 1.º e 2.º); o infanticídio (CP ( LGL 1940\2 ) , art. 123); o homicídio culposo (CP ( LGL 1940\2 ) , art. 121, § 3.º) quando existe concorrência de culpas; a rixa (CP ( LGL 1940\2 ) , art. 137); os crimes contra a honra e contra os costumes (CP ( LGL 1940\2 ) , arts. 138 e 139 e 213-231); os delitos contra a família (CP ( LGL 1940\2 ) , arts. 235-249). Existe, porém, uma variedade muito…

Penal III - Resumo Homicídio – art. 121 1) Homicídio simples - É um crime praticado por ação, é um crime comissivo. - Pode ser praticado por omissão desde que imprópria. O agente vai responder pelo resultado que podia e devia ter evitado e não evitou (art. 13, §2º do CP). Por exemplo, a mãe que não amamenta o filho e ele morre. - Circunstâncias que podem alterar a pena do homicídio. 2) Homicídio “privilegiado” (caso de diminuição de pena; art. 121, §1º do CP) - Três…

...................................12 O Princípio da Legalidade O Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei. Art. 5º - XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Com base nos artigos acima temos o princípio da legalidade que é um dos mais importantes do…

Consumação e tentativa 8. Classificação doutrinária 9. Formas qualificadas 9.1. Figura majorada 10. Pena e ação penal CAPÍTULO XIV | RIXA 1. Considerações preliminares 2. Bem jurídico tutelado 3. Sujeitos ativo e passivo 4. Participantes da rixa 5. Tipo objetivo: adequação típica 6. Tipo subjetivo: adequação típica 7. Consumação e tentativa 8. Rixa e legítima defesa 9. Classificação doutrinária 10. Figuras qualificadas 11. Pena e ação penal CAPÍTULO XV | CALÚNIA 1.…

Mello e Pedro Humberto Ladeia, todos de 24 anos e amigos de Paulo Roberto. Esses últimos, inicialmente, são indiciados por rixa, crime que não prevê prisão preventiva. No dia 31/03, quarta-feira, começam a surgir algumas informações até então não divulgadas, e que se tornam fundamentais para uma melhor compreensão dos acontecimentos na festa. É indiciado também por rixa João Felicíssimo Jr., faixa-preta de jiu-jitsu e primeiro autuado por ter participado da briga “ao lado das…

Santos - 2013 SUMÁRIO 1 Orientações aos alunos 3 1. Homicídio (art. 121, CP) 5 2. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122, CP) 18 3. Infanticídio (art. 123, CP) 21 4. Aborto (arts. 124 a 128, CP) 24 5. Lesão Corporal (art. 129, CP) 33 6. Crimes de perigo para a vida e a saúde (arts. 130 a 136 do CP) 43 7. Dos crimes contra a honra 66 8. Crimes contra a Liberdade Individual 76 9. Dos Crimes contra o Patrimônio: