O princípio da legalidade

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1
Corolários do princípio da legalidade em matéria penal 3
Explicação do princípio da legalidade 4
SÃO DOIS OS PRINCÍPIOS INERENTES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 6
Princípio da reserva legal 6
Princípio da anterioridade da lei penal 9 A importância e os reflexos do princípio da legalidade.................................................10
BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................................12

O Princípio da Legalidade
O Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei.
Art. 5º - XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Com base nos artigos acima temos o princípio da legalidade que é um dos mais importantes do ordenamento jurídico e de suma importância para o direito Penal, onde o poder do estado é limitado, tendo como principal papel garantir direitos mínimos para os indivíduos, aos quais pode ser imputada a pratica de crime somente se lei prévia estabeleceu determinada conduta como tal, nem lhes pode ser imposta pena também previamente definida. Pelo princípio da legalidade alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime, é proibido o uso da analogia para punir a pessoa por um fato não previsto em lei, por ser este semelhante a outro por ela definido.A maioria dos autores considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal, afirmando serem equivalente às expressões.
No prisma político é garantia individual contra eventuais abusos do Estado. Na ótica jurídica, destacam-se os sentidos lato e estrito. Em sentido amplo, significa que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art.5º. II CF).
O princípio