PRINCIPIO DA LEGALIDADE

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O princípio da legalidade expresso no artigo 5º, inciso II da CF/88
Adriano dos Santos Iurconvite (*)

INTRODUÇÃO
Antes de entrarmos propriamente no assunto mestre do presente trabalho, necessário se faz explanar que adotamos a corrente de ensino positivo, ou melhor, seguimos uma corrente de estudo voltada para o Direito Positivo, Pátrio, in casu, o Direito Constitucional Brasileiro.
Como objeto de estudo, procuramos explicitar as principais distinções entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal. Importa por fim salientar a relevância do tema em vista, apesar de estar expresso em quase toda a doutrina, algumas peculiaridades se mostram obscuras.
O

PRINCÍPIO

DA

LEGALIDADE

Mister se faz elucidar, primeiramente, que a pesquisa sobre a origem do princípio da legalidade levar-nos-ia longe, fugindo do objetivo do presente pequeno trabalho.
O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico
Pátrio, é um dos sustentáculos do Estado de Direito, e vem consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, de modo a impedir que toda e qualquer divergência, os conflitos, as lides se resolvam pelo primado da força, mas, sim, pelo império da lei. Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. Noutros dizeres, lei nada mais é do que uma espécie normativa munida de caráter geral e abstrato, normalmente expedida pelo órgão de representação popular, o Legislativo, ou excepcionalmente pelo
Poder
Executivo.

Destes apontamentos, concluí-se que a expressão lei possui dois sentidos, um sentido amplo e outro em
sentido