Principio da legalidade

Principio da Legalidade
Artigo 1º- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não Há pena sem prévia cominação legal.

Base Constitucional: Constituição Federal, artigo 5º XXXIX.
A maioria considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal, afirmando serem equivalentes às expressões. A doutrina, portanto, não expõe diferença conceitual entre legalidade e reserva legal, sabendo-se que o principio da legalidade é gênero que compreende duas espécies: reserva legal e anterioridade da lei penal.

O princípio da legalidade corresponde aos enunciados dos artigos 5º, XXXIX da Constituição Federal e 1º do Código Penal, e contém nele embutidos, dois princípios diferentes: da reserva legal, reservado para o estrito campo da lei a existência do crime e sua correspondente pena (‘’não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação lega’’), e da anterioridade, exigindo que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal (lei anterior e prévia cominação).

Os Aspectos do princípio da legalidade são:

- Aspecto Politico: É a garantia constitucional fundamental do homem. Função garantidora do primado da liberdade, porque no momento em que se pune alguém pela pratica de crime definido pela lei, os membros da coletividade passam a ficar protegidos garantindo seu direito de liberdade.

Este princípio tem como regra, que ninguém poderá ser punido pelo poder estatal e sofrer qualquer violação do seu direito de liberdade, mais tendo como exceção que os indivíduos somente serão punidos, quando , vier a praticar condutas previamente definidas em lei como indesejáveis. Isso corresponde a ter uma proteção contra qualquer forma de tirania e arbítrio dos detentores do poder, garantindo a convivência em sociedade, sem risco de ter sua liberdade cerceada pelo Estado.

- Aspecto Histórico:
Surgiu pela primeira vez na Magna Charta Libertatum, documento de cunho libertário imposto pelos barões ingleses ao rei João Sem Terra, em 1215. Seu