Ilicitude e Culpabilidade

CONTINUAÇÃO SOBRE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE

6. Exercício Regular de Direito

6.1. Conceito
É uma causa de exclusão da ilicitude que consiste no exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico caracterizada como fato típico.
Uma ação juridicamente permitida não pode ser, ao mesmo tempo, proibida pelo direito. Ou, em outras palavras, o exercício de um direito nunca é antijurídico.
6.2. Alcance
Qualquer pessoa pode exercitar um direito subjetivo ou uma faculdade previstos em lei (penal ou extrapenal). Disso resulta que se exclui a ilicitude nas hipóteses em que o sujeito está autorizado a esse comportamento.
Ex: prisão em flagrante por particular; imunidade judiciária (art. 142, II, CP); coação para evitar suicídio ou para a prática de intervenção cirúrgica (art. 146, § 3º, CP).

6.3. Significado da expressão “direito”
É empregada em sentido amplo, abrangendo todas as formas de direito subjetivo, penal ou extrapenal, por exemplo, o jus corrigendi do pai de família que deriva do poder familiar (art. 1.634, I, CC).

6.4. Conhecimento da situação justificante – Requisito subjetivo
Essa excludente, como todas as outras, exige o elemento subjetivo, ou seja, o sujeito deve ter conhecimento de que está praticando um fato em face de um dever imposto pela lei, do contrário, estaremos diante de um ilícito.

6.5. Intervenções médicas e cirúrgicas
Constituem exercício regular de direito, desde que haja consentimento do paciente ou de seu representante legal. Ausente, poderá caracterizar-se o estado de necessidade em favor de terceiro (art. 146, § 3º, I, CP).
Ainda que constituam exercício regular de direito, as intervenções médicas e cirúrgicas não excluem o crime quando houver imperícia, imprudência ou negligência na prática da conduta.

6.6 Violência desportiva
Caracteriza exercício regular de direito desde que:
a) a agressão se dê dentro dos limites do esporte ou de seus desdobramentos previsíveis;
b) haja o consentimento