Art 137 Rixa

Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)2 , de 1990, existe ainda a lei que regulamenta o direito à Educação, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, que expressa a política e o planejamento educacionais do país. Art. 53 do ECA- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: igualdade de condições para o…

condutas convergentes As condutas tendem ao encontro, e a partir deste é que surge o resultado decorrente do fato típico. Ex: prática do extinto delito de adultério. De condutas contrapostas As condutas são praticadas umas contra as outras. Ex: rixa (art. 137 CP). AUTORIA E PARTICIPACAO Teorias * Teoria restritiva: Autoria e participação devem ser diferenciadas por critérios objetivos, pelo fato de que realizar a conduta típica é diferente de favorecer a sua realização. *…

tráfico que é uma modalidade especial de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), porém, com algumas diferenças, a saber, exigem-se duas pessoas para que seja configurada a associação para o tráfico e quatro para o delito de quadrilha ou bando. Além disso, a finalidade do crime de quadrilha ou bando é a prática de crimes, genéricos, enquanto a finalidade da associação para o tráfico é a prática, reiterada ou não, de quaisquer crimes previstos nos arts. 33 e 34 da Lei de Tóxicos. Desta forma,…

nome de competência. 4- Princípio da jurisdição. a) Princípio do juiz natural -> art. 5, LIII, CF – pre determinada -> art. 5, XXXVII, CF. vedação da criação tribunias de exceção JECRIM b) Princípio da Investidura -> Exceção – art. 94, CF – Quinto constitucional – MP com mais de 10 anos de carreira poderão através de indicação, sem passar por prova para investidura na carreira. c) Princípio da indeclinabilidade - -> art. 5, XXXV, CF: nenhuma lesão ou ameaça de direito não…

inimputabilidade: a) sistema biológico: foi adotado, como exceção, no caso dos menores de 18 anos, nos quais o desenvolvimento incompleto presume a incapacidade de entendimento e vontade (CP, art. 27); b) sistema psicológico; c) sistema biopsicológico: foi adotado como regra, conforme se verifica pela leitura do art. 26, caput, do Código Penal. Imputabilidade: é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O Fato Típico -…

CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Objetividade Jurídica Proteger a vida Sujeito Ativo Qualquer pessoa Sujeito Passivo Qualquer pessoa viva, se morta é crime impossível. Elementos Objetivos Matar Elementos Subjetivos Dolo e culpa Consumação Com a morte Tentativa Admite Tipo de Ação Penal Incondicionada Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou…

adora imagem, é um direito dele? É! As este ato realizado em forma publica não pode ser admitido sem punição, ele não está defendendo a crença dele, e sim atacando a crença de outras Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo. Art.208: Escarnecer alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Pena – detenção, de um mês a um…

Brasileiro – vetado. O perdão judicial foi vetado porque já constava no Código Penal. Apesar de ter sido vetado, é aplicável aos acidentes de trânsito. MÓDULO XIII DIREITO PENAL 1. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO – ART. 122 DO CÓDIGO PENAL Crime de participação em suicídio. Suicídio é a supressão voluntária e consciente da própria vida. Havendo violência ou grave ameaça, o crime será de homicídio. A violência ou grave ameaça exclui…

1 DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto…

para a saúde de outrem. Abandono de incapaz e exposição e abandono de recém nascido. SEMANA 7 Crimes contra a Pessoa. Da Periclitação da Vida e da Saúde. Crimes de perigo. Omissão de socorro. Crimes omissivos próprios e impróprios. Maus tratos. Rixa. SEMANA 8 Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Honra. Figuras típicas: Calúnia, injúria e difamação. Exceção da verdade nos crimes contra a honra. Semelhanças e dessemelhanças entre calúnia e difamação. SEMANA 9 Crimes contra a…