Art 122

impetrante, impossível vislumbrar a necessidade da prestação jurisdicional, justamente em razão da falta de demonstração de qualquer ônus suportado, que se traduz na ausência de interesse de agir. II Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC. III Decisão unânime. ACÓRDÃO: Decide as Câmaras Cíveis Reunidas por unanimidade de votos, conhecer do Mandado de Segurança, porém extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Desembargadora…

TEMPORÁRIA, pelos seguintes motivos de direito e de fato, que abaixo passa a expor: I - DOS FATOS O requerente é acusado de extorquir, no exercício de suas funções, determinada quantia de servidor público federal, sendo este delito previsto no art. 158, caput, do Código Penal. Em razão do exposto, este Juízo decretou, de ofício, em XX/XX/XXX, a prisão temporária do acusado por 30 (trinta) dias, fundamentando a decisão na "grande comoção causada pelo crime na sociedade, assim…

Regiões Metropolitanas e Regiões de De­ senvolvimento ....................................................... 63 1. Territórios (CF, art. 33) .............................................................. 63 2. Regiões metropolitanas (CF, art. 25, § 3o) ................................... 63 3. Regiões de desenvolvimento (CF, art. 43) .................................. 64 Capítulo IX – Organização dos Poderes ........................................ 66 …

DIREITO EMPRESARIAL III Ana Claudia Redecker Estabelecimento comercial não e sujeito de direitos, Quando o locador não será obrigado a renovar contrato de ponto comercial/empresarial art. 52 lei locação, Exceção art 72. Trespasse e quando a transferência do estabelecimento e definitiva e cessão quando e temporária por exemplo aluguel, na trespasse pode ser gratuita, mas na cessão sempre será onerosa. Sociedade personificadas: Sociedade simples é aquela que exerce uma atividade de natureza

capacidade das partes ou agentes, a licitude, a possibilidade e a determinabilidade do objeto (art. 104 do CC); • A regra também vale para os atos jurídicos em sentido estrito (art. 185 do CC); • Licitude = legalidade + moralidade (bons costumes) + respeito a ordem pública (CC arts. 123 II, 122 e 187); • Se o objeto não for lícito ou implicar imoralidade, nulo será o ato ou o negócio jurídico (art. 166, II do CC); O Objeto da Relação Jurídica Obrigacional 3. Licitude da…

forma temporária, e se não afetar a dignidade humana. Conforme previsão da Constituição Federal temos no ordenamento o "Art. 2° que expressa: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". E o direito à vida é indisponível, por aplicação inarredável do art. 5°, caput, da Constituição Federal: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros…

ao ato infracional praticados por adolescentes menores de 18 anos, cuja aplicação objetiva inibir a reincidência, desenvolvida com a finalidade pedagógica – educativa. As medidas sócio educativas, cujas disposições gerais encontram-se previstas nos arts. 112 a 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) são aplicáveis aos adolescentes que inciderem na prática de atos infracionais. A legislação atribui penas para a prática de tais atos, quando uma criança – pessoa de…

Entretanto, aplica-se a tipificação prevista no art. 121, ou seja, homicídio simples ou qualificado. Dependendo das circunstancias, a conduta do agente pode configurar o crime de participação em suicídio tratado no art. 122. A Lei Penal prevê a figura do homicídio privilegiado, que se dá quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, §1°). O valor moral…

Casuais dependem do acaso, do fortuito, de fato alheio à vontade das partes. Ex: Vou te dar R$10,00 se chover amanhã. Potestativas decorrem da vontade ou do poder de uma das partes.Puramente potestativas consideradas ilícitas(proibidas) pelo art. 122 do CC, “sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes”. Ex: na doação de uma moto: “eu te dou uma moto, mas posso reavê-la quando eu quiser”.Simplesmente potestativas são admitidas por não dependerem só da manifestação de vontade de uma…

DE ORDEM UNIFICADO Extensivo Semanal EXTENSIVO SEMANAL – XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Estatuto da Criança e do Adolescente Aula 01 Prof. Paulo Henrique Fuller EMENTA DA AULA 1. Ato Infracional; GUIA DE ESTUDO 1. Ato Infracional; Art. 3º; ECA  É a conduta que, praticada por um adolescente ou crianças, é definida em lei como crime ou contravenção penal.  Aspectos Penais que envolvem o ECA  Medidas de proteção (101, ECA):  1º) Encaminhamento aos Pais ou…