Art 122

morte antecipada, sem sofrimento e por fins misericordiosos, de paciente com profundo desejo de morrer, mas que não dispõe da coragem ou da capacidade necessária para fazê-lo. O auxílio ao suicídio, que, em nosso direito, encontra-se tipificado no art. 122 do Código Penal, também pode ser visto sob a ótica da eutanásia ativa. A eutanásia, na visão de seus defensores, não é uma defesa à morte, mas uma defesa ao direito de autodeterminação e escolha pela vida ou por uma morte digna. O…

atividade Rural é indispensável para o enquadramento do SEGURADO ESPECIAL/TRABALHADOR RURAL, e para facilitar a situação do trabalhador a Lei 8.213/91, em seu artigo 106 e incisos, veio elencar alguns documento comprobatório da atividade rural, vejamos: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato…

Simples (art. 121, caput) O homicídio simples é a eliminação da vida humana EXTRAUTERINA praticada por outra pessoa. O sujeito passivo desse tipo criminal pode ser qualquer SER HUMANO após o nascimento e desde que esteja vivo; o ativo também pode ser qualquer ser humano. Importante ressaltar que a tipificação do homicídio pode ser deslocada do CP para leis específicas em razão de determinadas características do sujeito passivo. Quem mata dolosamente a Presidente da República comete o…

1 - INFORMAÇÕES: - INCITAÇÃO AO CRIME – art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime: - Pena: detenção, de três a seis meses, ou multa. • Incitar: provocar, incentivar, estimular. • Requisitos: a) fato criminoso determinado, específico; b) interesse efetivo do sujeito de incitar publicamente a prática de crime determinado; c) perigo de dano concreto. • Classificação: crime doloso, dolo genérico (sem fim especial), crime formal (não exige resultado naturalístico), crime de…

Dentre as inovações trazidas pelo referido projeto de lei encontra-se a tipificação da eutanásia, a qual está prevista como uma modalidade nova e autônoma de crime, distinto do crime de homicídio. A sua descrição consta no art. 122 do possível novo diploma, in verbis: Art. 122. Matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave: Pena – prisão, de dois a quatro anos.…

PLC 122 3.1. Tema Esta pesquisa tem por objeto esclarecer as funções do Projeto de Lei, apresentado pela Senadora Fátima Cleide , inclusive as alterações apresentados no Senado Federal. E tem por principal intuito desmitificar as principais críticas em torno desse assunto. 3.2. Delimitação do tema A discriminação e o preconceito sempre foram problemas evidentes no Brasil e a necessidade da adoção de leis que implantem sanções às pessoas que praticam esse tipo de crime,…

.................................................... 42 4.7.2 Vítima menor de idade..................................................................... 43 4.7.3 Capacidade de resistência da vítima diminuída por qualquer causa: art. 122, parágrafo único, inciso II ..................................... 4.8 PACTO DE MORTE.............................................................................. 44 4.9 TESTEMUNHAS DE JEOVÁ.............................................

incerto (art. 121 – CC). REQUISITOS DA CONDIÇÃO São requisitos da condição: A FUTURIDADE – não se considera condição o fato passado ou presente, mas somente o futuro. A INCERTEZA – o evento a que se subordina o negócio deve serincerto. Se for certo, como a morte por exemplo, não haverá condição, mas sim termo. ESPÉCIES DA CONDIÇÃO Há várias espécies de condições que podem ser classificadas: QUANTO À LICITUDE CONDIÇÕES LÍCITAS –…

apresentado tempestivamente atestado médico justificando a ausência do preposto à audiência instrutória ocorrida em 22/07/2013, no qual foi expressamente declarado a incapacidade de locomoção do preposto, em cabal observância ao disposto na Súmula 122 do TST, o despacho proferido pelo Juízo a quo, indeferiu o pleito para redesignação de audiência instrutória, sob argumento de que as agravantes poderiam ter nomeado qualquer outra pessoa para representa-las no ato processual. DO FUNDAMENTO :

INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 120 a 127 DO CPP: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2o O incidente autuar-se-á também em apartado