Art 122

cópias do instrumento do contrato às fls. 14-16 e das notificações da ré à fl. 17 e 19. A ré foi regularmente citada por carta precatória (fl. 64) e ofereceu contestação às fls. .78-83. Inicialmente, requer o indeferimento da inicial com fulcro no art. 283 do CPC, sob a alegação de que a autora não juntou documento hábil a comprovar o valor da dívida nem juntou a tabela de preços. No mais, sustenta que, findo o prazo de vigência do contrato, recebeu notificação da autora alertando…

escritório profissional, com sede nesta cidade (...........), sito na nº , CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar EXCEÇÃO aos termos da AÇÃO DE COBRANÇA (Processo: 91820850912-122) que lhe move, (nome e qualificação completa) DOS FATOS O Excepto (nome ) e o Excipiente (nome) assinaram um contrato de ......................................................., neste contrato existia uma cláusula…

TRANSITÓRIAS E FINAIS Direitos Fundamentais Constituição 1937 ≠ Constituição 1988 Conforme prescrito o Art. 122 da Constituição de 1937, onde prediz DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; “A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes.”. Retirado da constituição de 1988 do mesmo Art. 122 Nº 5º da Constituição de 1937; “os cemitérios terão caráter secular e serão…

entidade de atendimento que vai ser direcionada à prestação de serviços à comunidade; - Alteração dos arts. 121 e 122; - Alteração do aspecto recursal o ECA, no art. 198; - Alteração do art. 208, no que toca ao MP; - Alteração do art. 260, relacionado a aspectos dirigidos às doações para fundos que se dirigem a crianças, a adolescente, permitindo de uma maneira mais ampla o abatimento do IR. ► Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias…

obstante o socorro ter chegado a tempo, José e Maria sofreram lesões corporais de natureza grave. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta. a) José responde por tentativa de homicídio e Maria por instigação ou auxílio ao suicídio. Art. 122 b) José responde por lesão corporal grave e Maria não responde por nada, pois sua conduta é atípica. c) José e Maria respondem por instigação ou auxílio ao suicídio, em concurso de agentes. d) José e Maria respondem por…

titulares.  CONSERVAÇÃO: podem ser atos de conservação: evitar o perecimento, turbação ou esbulho (ações cautelares); defesa do direito lesado: ações cognitivas ou executivas; defesa preventiva: ex.: interdito proibitório (CPC, art. 932); autotutela: ex.: desforço incontinente (CC, art. 1.210).  EXTINÇÃO: os fatos e atos jurídicos podem levar à extinção de direitos. perecimento do objeto; alienação; abandono; etc. Ex.:  Obs.: porém, “há fato que, embora concebido para gerar efeitos…

artigo 115 do Código de Processo Civil. Art. 115. Há conflito de competência: I – quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II – quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III – quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Acerca do conflito de competência, pode-se afirmar que dentro dele existem duas espécies, a de conflito positivo (art. 115, I, CPC) e a de conflito negativo (art. 115, II, CPC). A seguir,…

MARCOS GUILHERME MENDONCA Turma: DR1P28. SÃO JOSE DO RIO PRETO 2013 Introdução. O debate entre a crença religiosa, a liberdade de religião e direitos assegurados pela constituição, contra a lei PLC 122, a liberdade de expressão, problemas sociais e principalmente o direito a vida, lazer, cultura e a luta pelo direito de amar dos homossexuais. Parâmetros da religião e homofobia…

garanta as vítimas sobreviventes justiça pela discriminação não se acha tal lei que encaixe em determinado crime, no entanto existe o Projeto de Lei nº 122 de 2006 que tentará modificar e alterar algumas das leis e artigos já existentes para que se enquadre a realidade vivida pela população homoafetiva. Palavras-chave: Preconceito. Projeto de Lei nº 122/06. Respeito. ABSTRACT The survey, whose theme is homophobia in Brazil: Violence…

Obs: Este documento é uma cópia feita através do Download do Site do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Art. 4º Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo e em comissão. Art. 5º A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 6º São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: I II III - nacionalidade brasileira ou equiparada; - quitação com as obrigações…