Atualizações legislativas - eca

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(Estudo da Lei nº 8.069/90 e aspectos jurisprudenciais)

● Análise das seguintes leis:
- Lei nº 12.594/12 (Instituiu o SNASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)
- Lei nº 12.696/12 (Lei que alterou dispositivos do ECA)

● Aspectos jurisprudenciais
- Medidas socioeducativas;
- ADI;
- Classificação indicativa que ainda está sendo discutida pelo STF, entre outros.

INÍCIO DO ESTUDO

Lei nº 12.594/12
Esta lei não se restringe a alteração do estatuto (8.069/90). Além de instituir o SNASE (Sistema Nacional de Atendimento SocioEducativo), altera alguns artigos do ECA e vai trazer disposições muito importantes sobre a execução das medidas socioeducativas.
Então, assim como nós temos uma lei de execução penal para pessoas adultas, nós passamos a ter também, a partir da lei 12.594/12, dispositivos que se assemelham aos da lei de execução penal.
Por exemplo: Direito à visitação. Então, o adolescente que é internado (medida socioeducativa em virtude de um ato infracional praticado por um adolescente. A lei 12.594/12 traz a nomenclatura de adolescente em conflito com a lei, e não adolescente infrator), com a garantia de vários direitos.
Antes nós tínhamos algumas garantias no ECA, em seu artigo 124. Hoje, a lei 12.594/12 traz de uma forma mais detalhada essas garantias.
O Direito à visitação, por exemplo, já estava previsto na 8.069/90. O que mudou, ou seja, à inovação está no direito a visita íntima.
Alterações importantes
- A criação de uma nova entidade de atendimento que vai ser direcionada à prestação de serviços à comunidade;
- Alteração dos arts. 121 e 122;
- Alteração do aspecto recursal o ECA, no art. 198;
- Alteração do art. 208, no que toca ao MP;
- Alteração do art. 260, relacionado a aspectos dirigidos às doações para fundos que se dirigem a crianças, a adolescente, permitindo de uma maneira mais ampla o abatimento do IR.

► Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela