Art 122

por uma assistente social e autorização Judicial. Sendo devidamente identificado e passando por exames médicos. Internação por motivo de agressão familiar ou sendo pego cometendo delito de grave ameaça e ou violência a pessoa, disposto no art.122: “Art. 122 - A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por…

(ex: compra e venda) b) quanto às vantagens patrimoniais: gratuitos (ex: doação) e onerosos Onerosos » comutativos (ex: compra e venda, locação) » aleatórios (ex: seguro, plano de saúde) quanto à forma: formais/solenes (ex: art. 1543 CC) e não-formais/forma livre (Ex: art. 107 e 108 CC). quanto ao momento da produção de efeitos: inter vivos e mortis causa quanto à existência: principais e acessórios (ex: cláusula penal, fiança, juros) quanto ao conteúdo: patrimoniais e…

homicldio privilegiado pela violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vItima, combinada com a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. II. Não existe incompatibilidade entre o privilégio previsto no § 1.° do art. 121 do Código Penal e as circunstâncias qualificadoras previstas no § 2.° do mesmo dispositivo legal, desde que estas nao sejam de caráter subjetivo. Precedentes do ST J e do STF. III. Ordem denegada. STF HC76196/GO Relatar:…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO PENAL Aula 07 EMENTA DA AULA 1. Crimes contra pessoa GUIA DE ESTUDO  Crimes contra pessoa  Art. 121 – Matar alguém. O conceito de morte adotado no Brasil é a morte encefálica O homicídio pode ser privilegiado – É uma redução da pena de 1/6 a 1/3. Será considerado privilegiado: Os privilégios são alternativos ou um ou outro São 3 motivos “bons” motivos para matara alguém,

Advertência Talvez seja a medida de maior tradição no Direito do Menor, tendo constado tanto no primeiro Código de Menores pátrio, o Código Mello Mattos, de 1927, no art. 175, como também no Código de Menores de 1979, no art. 14, I, figurando entre as chamadas "Medidas de Assistência e Proteção". Disciplinada no art. 115 do Estatuto vigente, é a primeira das medidas aplicável ao menor infrator que pratica infrações de pequena gravidade: pequenos furtos, vadiagem,…

eutanásia, porém, se o paciente estiver com forte sofrimento, doença incurável ou estado terminal e dependendo da forma como foi conduzido, tal conduta poderá ser classificado como: a) Homicídio privilegiado, disposto no art. 121 § e trata-se de causa especial de diminuição de pena. Art. 121 (...) § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode…

entregue ao Senhor Meirinho para proceder à citação do responsável tributário, , atual proprietário do imóvel, conforme Certidão de fl. 21, e em conformidade com o que estabelece o inciso V do artigo 4º da Lei nº 6.830 de 22, de setembro de 1980: Art. 4º A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - .................................................. II - ................................................. III - ................................................ IV -…

rege os seguintes termos: “Art. 120 – Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos; I – falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; II – necessidade de tratamento médico; Parágrafo Único: permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso; Art. 121 – A…

5.1. Entrada do estrangeiro em território nacional: 36 5.1.1. Visto de entrada: 36 5.1.2. Art. 26 da Lei 6.815: 36 5.2. Espécies de visto: 37 5.2.1. Trânsito: 37 5.2.2. Turista: 38 5.2.3. Temporário ou provisório: 39 5.2.4. Permanente: 40 5.2.5. Cortesia: 40 5.2.6. Oficial: 40 5.2.7. Diplomático: 40 5.3. Requisitos genéricos para a concessão do visto de entrada (art. 7o): 40 5.4. Requisitos específicos sobre visto de entrada: 42 5.5. Retorno do estrangeiro

considerados APENAS os dispositivos indicados. Dispositivo 1: (Código Civil) “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.” Dispositivo 2: (Código de Processo Civil) “Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão…