Art 122

Individuais e Coletivos Art. 5º XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. PREVISÃO LEGAL SOBRE MARCAS E PATENTES • Código civil – Lei Nº. 9.279 de 03/96 O código civil brasileiro prevê rege sobre marca: Art. 2º A…

ÍDIO: 1.1 – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT DO CP): Não é crime hediondo em via de regra, a menos se for praticado por grupo de extermínio. É a morte injusta da pessoa humana causada por outra pessoa. SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa (crime comum). SUJEITO PASSIVO: o ser vivo nascido de mulher. OBJETIVIDADE JURÍDICA (objeto jurídico): é a vida humana extrauterina. TIPO OBJETIVO: é a conduta de matar, tirar a vida de alguém. TIPO SUBJETIVO: é o dolo. No caput do art. 121 o crime é sempre…

de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), juntamente com mais de 200 organizações afiliadas, espalhadas por todo o país, desenvolveram o Projeto de Lei 5003/2001, que mais tarde veio se tornar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, que propõe a criminalização da homofobia. O projeto torna crime a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero - equiparando esta situação à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexo e…

Luiz Reges Prado Rogério Sanches Ação Penal (art. 100 a 106 CP) a) Conceito b) Características c) Condições da ação penal d) Espécies AÇÃO PENAL  INQUÉRITO POLICIAL  PROCESSO JUDICIAL Denuncia, MP Queixa, Ofendido/ Representante Legal Pode ser dispensado, desde que o titular da ação penal tenha os dados suficientes à caracterização da materialidade e autoria do fato. OBS.: art. 31 do CPP (sucessão processual). Pode ocorrer na ação penal provada ou

fechado. Tal novo regramento, em observância ao princípio da irretroatividade da norma penal, não alcançaria os crime praticados antes de sua vigência, logo, para tais situações ainda se aplicaria a progressão de regime preconizada no art. 112 da LEP: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime…

PODER JUDICIÁRIO (Art. 96 a 126 CF) 1) SEPARAÇÃO DE PODERES – ART. 2º CF a) Funções Típicas e Atípicas (Independentes) - Típica: Jurisdição (art. 5º XXXV) Atípica: art. 93 e 96 CF b) Freios e contrapesos- checks and balances (Harmônicos) 2) ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO – ART. 92 CF [pic] ***Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B CF) - Criado com a EC 45/04 - Não tem função jurisdicional (Art. 103-B, §4º CF) - Não é órgão externo do Poder Judiciário …

com situações inesperadas em público, necessitando do apoio de um adulto que as acompanhe. A inobservância desta disposição sujeita o infrator à pena do art. 258 – multa de 3 a 20 salários de referência, podendo a autoridade judiciária determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 dias, em caso de reincidência. O art. 81, VI, proíbe a venda à criança ou adolescentes de bilhetes lotéricos e equivalentes. Os jogos a que se refere o artigo, por evidente, são os…

Existência tem construção doutrinária. REQUISITOS: -Manifestação de Vontade: efetuada por agentes (pessoas físicas e jurídicas), de forma livre e consciente. EXPRESSA: todas as formas admitidas em direito (escrita, falada, gestos ou sinais) TÁCITA: art. 111, CC  silêncio importa anuência, quando a lei não exige forma expressa -Declaração receptícia de vontade BILATERAL, precisa de concordância de duas ou mais pessoas. -Declaração não-receptícia de vontade UNILATERAL, não…

– Capitulo I, da Parte Especial do Código Penal. São os crimes contra a vida: homicídio; induzimento, instigação ou auxílio do suicídio; infanticídio; aborto. a) HOMICÍDIO- art. 121 CP Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Homicídio simples O art. 121, “caput” (cabeça), tipifica o crime de homicídio simples. A objetividade jurídica do tipo penal é a proteção do direito à vida, ou seja, o bem jurídico tutelado é a…

quando a autoria e a materialidade dos fatos deve este ser afasto, tanto que o artigo 114 do Estatuto da Criança e Adolescente assim preconiza: ART. 114 –E.C.A – “ A imposição das medidas previstas nos inc. II e VI do art. 112, pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão nos termos do art. 127”. É certo que o acusado tem outros envolvimentos em atos infracionais, no entanto, tal circunstância não tem o condão…