Art 122

medida, o que jamais poderá ocorrer no caso em análise, em decorrência do ótimo antecedente social do menor. Nestes sentido, aliás, já se decidiu: A internação, ainda que provisória, deve atender os requistos previstos nos arts. 122/124 do ECA. O parágraro 2o. do do art. 122 determina taxativamente que em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.” (TJSP - AI 13.100 - 0 - rel. Marino Falcão) Constatando universalmente o dano gerado pelo…

DIREITO Temos com essa notícia um abuso de vários direitos fundamentais como podemos observar alguns nos seguintes artigos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e também no “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, constatando no inciso: IV - promover…

CAPÍTULOVI A POSSE NO DIREITOROMANO SUMÁRIO: 121. Conceituação da posse. 122. Elementos da posse. 123. Espécies de posses na época clássica. 124. Refonnas de Justiniano. 125. Efeitos jurídicos da posse. 126. Aquisição da posse. 127. Perda da posse. 128. A quasi possessio. econeeituação da posse Código Civil de,10.01.2002 (Lei n° 10.406), em vigor. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à…

pedido | Juízo de Retratação | Outras observações | 1 | Relaxamento da prisão em flagrante | 5º LXV CF | Flagrante com vícios – ver art. 302, 304 e 306 do CPP. | Juiz que recebeu o APF | Enquanto houver ilegalidade na prisão | Seja relaxada a prisão em flagrante | Não. | | 2 | Liberdade Provisória c/ ou s/ fiança | 310, III CPP | Flagrante sem vícios. Respeitou os art. 302, 304 e 306 do CPP | Juiz que recebeu o APF | A qualquer momento | Seja concedida a liberdade provisória com ou…

adequado, que tenha cumprido no mínimo 1/6 da pena, se for réu primário e ¼ da pena se for reincidente. 2) Florindo Abelha, primário, foi condenado a 02 anos e 06 meses de reclusão em regime semi-aberto e a pena de multa, pela prática do crime de furto (art. 155, caput do CP) pelo juiz da Comarca de Uberlândia/MG. Após um mês de cumprimento da pena, necessitando de tratamento médico, solicitou ao diretor do estabelecimento prisional autorização de saída. a) Qual a modalidade de…

suicídio, vejamos artigo 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ficando obrigado a repará-lo, vejamos artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O induzimento ao suicídio é um crime previsto no artigo 122 do Código Penal Brasileiro e…

COMISSÃO PERMANENTE DE VESTIBULAR - CPV Edital N.º 122/2014-CPV Boa Vista-RR, 17 de novembro de 2014. DISPONIBILIZA CONSULTA INDIVIDUAL DOS LOCAIS DE PROVAS DOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR 2015 DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. O Presidente da Comissão Permanente de Vestibular da Universidade Federal de Roraima, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Edital N.º 104/2014-CPV-Consolidado resolve: Art. 1.º Disponibilizar consulta individual dos locais de

de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assim como regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. Princípios que devem ser observados na execução da medida sócio educativa de um adolescente, art. 35 da lei 12594/12. Art. 35 da lei 12594/12. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II -…

1. DIREITO À VIDA A Constituição Federal de 1988 declara em seu art. 5º que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” É necessário se observar que a norma constitucional prevIsta neste artigo garante o direito à vida não somente aos cidadãos brasileiros, mas a todo e qualquer indivíduo, seja ele nacional ou

QUESTÕES PROVA OAB FGV 2012.1 (2H Cada resposta) 2ª FASE. 01- (01/2012-FGV) Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 1º da lei n. 8.137/90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Isso porque, conforme narrado na inicial acusatória e confessado pelo réu no interrogatório, obteve, em determinado estado da federação, licenciamento de seu veículo de modo fraudulento, já que indicou endereço falso. Assim agiu porque queria pagar menos