Art 122

agente; objeto lícito possível; determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei; A condição; o termo e o encargo, são elementos acidentais do negócio jurídico também chamado de facultativos. Condição; È uma cláusula acessória; Art.121- considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio a evento futuro e incerto. ou seja, é a sujeição do negócio a um evento futuro e incerto que, ao se realizar, faz…

1. Homicídio e demais crimes contra a vida: 1.1.a) Homicídio simples (art. 121, caput ) é a morte de uma pessoa humana praticada por outra. O modo de execução é livre e pode ser por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo: próprio ou impróprio quando é exigida a ação do agente para que a morte seja evitada). Pode se utilizar um mecanismo físico (tiro, facada) ou psíquico como um susto e, o homicídio pode ser praticado por autoria direta pelo próprio agente ou por…

tem que ter resultado, é indispensável a morte, sob pena de se ter a tentativa. É um delito não transeunte - Art. 158 CPP - que deixa vestígios, então tem que se fazer o exame de corpo de delito, (tem que se fazer a perícia) - se não tiver a perícia não da pra condenar (assim como, nos casos de tráfico de drogas sem os laudos preliminar e definitivo não dá pra condenar) Existe uma exceção - art. 167 CPP- nos casos em que não for possível fazer o exame de corpo de delito direto, perícia…

Proporcionar-lhe morte rápida e indolor? Deixar de lhe dar os remédios que garantem sua sobrevivência? A resposta para essas perguntas é exposta com a análise de apenas um artigo presente no Código de Ética Médica, o qual segue abaixo: „„Art. 32. Deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.” Opinião Penso que a melhor escolha é sempre a que preza pela vida. Todos deveriam…

Questionário de Direito Penal. Homicídio. 1- Questão considerada como exemplo. 2- O que é princípio da reserva legal? R: A Constituição Federal, inciso XXXIX e o art. 1º do CP, fundamentam o direito público subjetivo do cidadão, de não ser punido senão nos casos expressamente previstos em lei. É, pois, necessário conhecer e determinar o exato alcance e significação das condutas delituosas descritas pela lei. 3- O que se entende por preceito primário e preceito secundário…

521 do STF. 9 – Arts. 72 e 73. 10 – Delimitação do poder de jurisdição. 11 – 12 – Categoria: Inferior e Superior. Matéria: Penal, civil, militar, eleitoral, federal. 13 – Art. 69 14 – Nexo causal entre os fatos entre as infrações. Art. 76, I a III. 15 – Unidade dos processos. 16 – Intersubjetiva, art. 76, I; lógica ou material Art. 76, II; Instrumental ou probatória, 76, III; 17 – Art. 76, I – Ecx: coatoria de agentes em roubo de container. 18 – Art. 76, II - 19 – Art.…

aos sábados, porem a empresa não abre aos sábados, o horário da empresa é de segunda à quarta das 07:30 às 17:30 e de quinta a sexta feira das 07:30 às 17:00, sem trabalhar aos sábados, conforme prova dos cartões de ponto juntados em documentos 03 a 122. 3 – A RECLAMANTE requer no item 4, BAIXA NA CARTEIRA de trabalho, que será efetuada regularmente pela reclamada. 4 – A RECLAMANTE nos itens 5 requer o pagamento das VERBAS RESCISÓRIAS, contudo foi a reclamante que saiu do…

futuro e incerto (art. 121 – Código Civil). 1- Elementos da Condição 1.1 - Futuridade: Não se considera condição o fato passado ou presente, mas somente o futuro. 1.2- Incerteza: O evento a que se subordina o negócio deve ser incerto. Se for certo, como a morte por exemplo, não haverá condição, mas sim termo. 1.3 – Voluntariedade: Deve ser determinada pelas partes, se for determinada pela lei não teremos condição. Classificação da Condição • Condições Lícitas: Dispõe o art. 122 do…

A CF/1824: "Art. 179 – [...] X – À exceção de flagrante delito – a prisão não pode ser executada, senão por ordem escrita da Autoridade legítima. [...] O que fica disposto acerca da prisão antes da culpa formada não compreende as Ordenanças Militares". Na esteira da Carta Imperial vinha o Código Criminal do Império: "Art. 308 – Este código não compreende: [...] § 2º - Os crimes puramente militares, os quais serão punidos na forma das leis respectivas". A CF/1891: “Art. 77 -…

> > Com a aprovação da PEC, a própria Constituição do Brasil se > transformará num PLC 122. Mas Suplicy reconhece que a tentativa de > transformar a Constituição do Brasil numa constituição > anti-“homofobia” certamente enfrentará resistência de “setores como o > da igreja”. > > A senadora acredita que, estrategicamente, será importante aprovar > primeiro o PLC 122/2006, pois sua tramitação está mais avançada, tendo > já sido aprovado…