Art 122

subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, ou seja, os docentes dos Colégios Militares; e Carreira do Magistério do Ensino Básico dos Ex-territórios, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico dos Ex-territórios (arts. 122 a 139). Feitas tais considerações iniciais, passamos a análise das respostas dadas pelo MEC ao Ofício enviado pelo Sindicato Nacional. De forma genérica observa-se que o MEC, em diversas respostas, diz que o item está contemplado…

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DRPC – TEÓFILO OTONI - NPJ PORTARIA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pela AUTORIDADE POLICIAL que esta subscreve, com fulcro no art. 144, § 4°, da Constituição Federal, c/c art. 136, inciso I, da Lei Estadual n° 5.406, resolve: Tendo chegado ao conhecimento desta Delegada de Polícia, o BO nº. 0931/2014.36, da data de 16/01/2014, que JULIANA QUERO MORRER, procurou o seu namorado Ronaldo Paixão propondo-lhe um pacto de morte

órgão competente. Art. 985 CC S/A- registrada na Junta Comercial- caráter mercantil Fases de Extinção (da pessoa jurídica) de uma S/A -Dissolução -Liquidação -Partilha Operações Societárias -Transformação -Fusão -Cisão -Dissolução- Causa de dissolução- Art. 219 Lei 4.04/76 Art. 219- Extingue-se a companhia I-Pelo encerramento da liquidação, II-Pela Incorporação ou Fusão, e pela Cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. Art. 206 e 207 Art.…

não merece provimento deste Egrégio Tribunal, uma vez que denota certa confusão ao requerer a exclusão do referido imóvel, frise-se, único imóvel objeto da demanda, da suposta partilha (item II-fls.122) e, em seguida, requer a inclusão do mesmo na partilha, bem como de suas benfeitorias (item III – Fls.122). Ao contrário do que descreve em seu apelo, as testemunhas da Requerida, ratificam as alegações por ela trazidas e documentalmente provadas, como se segue: “ que construíram uma…

>Definição do início da vida humana O início da vida humana seria as primeiras atividades cerebrais (fazendo o caminho inverso da lei de transplante de órgãos/o que a doutrina penal está propondo). OBS: Mas essa questão não é de nenhum modo pacífica. -Art. 3º da Lei 9434/97, lei de transplante de órgãos, que considera o fim da vida humana quando há cessação das atividades cerebrais. -Teorias: Teoria da Concepção; adotada pela Igreja Católica e pela maioria das religiões. O início…

segregação do pacto federativo). ■ Distrito Federal — Capital do Brasil, tendo por sede a cidade do Rio de Janeiro: nos termos do art. 2.º da Constituição de 1891, o antigo Município Neutro (Rio de Janeiro, que era a sede do Poder Central do Império) foi transformado em Distrito Federal , continuando a ser a Capital da União , enquanto não cumprida a determinação contida no art. 3.º da Constituição de 1891, com a seguinte previsão: “fica pertencendo à União, no planalto central da…

feminícidio, que se dá quando a mulher sofre um crime de homicídio por ser relacionado a sua condição de pessoa do sexo feminino. Estamos diante do 1º bem jurídico tutelado do direito penal. Que pode ser doloso (simples, privilegiado e qualificado) e culposo Art. 121, §3º (possibilidade do perdão judicial). Na abordagem do feminicidio, é importante trabalhar para o bem jurídico tutelado. Ou seja começar a falar do elemento subjetivo do homicídio (doloso e culposo) posteriormente as suas…

aleatória, pois nesta o contrato encontra-se aperfeiçoado e completo, não estando suspensos os seus efeitos. Há várias espécies de condições, que podem ser classificadas quanto: a) Á ilicitude: as condições podem ser lícitas ou ilícitas. Dispõe o art. 122 C.C que são ilícitas, em geral, “todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes”. A contrario sensu, serão ilícitas todas as que atentarem contra proibição expressa ou virtual do ordenamento jurídico,…

De acordo com a súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça o tráfico de drogas não conduz necessariamente à medida socioeducativa de internação quando um menor seja o responsável pelo fato. A súmula 492 do STJ só disse o que está na lei (art. 122 do ECA). Logo, o que explica os estridentes e populistas protestos midiáticos e punitivistas contra ela? A pouca vergonha que se instalou no Brasil (desde 1500) de termos nos acostumado tanto com o desrespeito à lei, com a idolatria ao Estado de

a previsão em lei é o bastante. Nesse estudo, tem-se ainda o fato gerador da obrigação acessória, sendo esta qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal (CTN, Art. 115). Importante ressaltar que fato gerador e hipótese de incidência, apesar de serem utilizados como sinônimos, tem significado diverso. Hipótese de incidência vem a ser a descrição, contida na lei, da situação necessária e suficiente…