Art 122

INFANTICÍDIO – Art. 123, do CP Infanticídio Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Presta atenção. O crime de infanticídio nada mais é do que um homicídio privilegiado, em razão do estado fisiopsíquico da autora. Eu vou provar que o infanticídio nada mais é do que uma forma especial de homicídio. O art. 121, do CP, que pune o homicídio, prevê que é crime matar alguém. O…

vítima buscar no juízo cível a indenização pelo dano sofrido, in verbis: Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 3871 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração…

Academico: Luan Parecer sobre o filme Dr. Morte Partindo da analise do filme, torna-se procedente dizer que o Dr. Jack Kevorvian (Al Pacino) cometeu eu não diria homicídios, mas sim “incentivo ao suicídio”, visto que o art. 122 do Código Penal afirma que prestar auxílio para que alguém cause sua própria morte é considerado suicídio assistido. O argumento que eu uso para dizer que o método que o Dr. Morte usou em seus pacientes é um incentivo ao suicídio, pode partir do exemplo do…

atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Resposta F - art. 981 do Código Civil. ( ) Considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Resposta V – art. 982 do Código Civil. ( ) A sociedade não adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos. Resposta F – art. 985 do Código Civil. ( ) Todo o sinal distintivo…

Internacional dos direitos da criança firmada em 1980, na ONU, cujos países signatários, dentre eles o Brasil, se comprometeram a dar um novo tratamento às crianças e adolescentes. Nessa linha de mudança de concepção, a Constituição Federal, em seu art. 227, estendeu a essa camada social todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, tornando-os sujeitos de direitos, que posteriormente foram regulamentados pela lei n° 8069/90, denominada Estatuto da Criança e do…

motivo torpe? 3. É admissível o dolo eventual nas qualificadoras do homicídio? 4. A transmissão do vírus da AIDS configura tentativa de homicídio? 5. Admite-se tentativa no crime previsto no art. 122 do Código Penal? E participação por omissão? Explique. 6. Admite-se coautoria no crime previsto no art. 123 do Código Penal? Explique. 7. O aborto do feto anencéfalo é considerado crime? 8. Qual(is) a(s) solução(ões) judicial(is) para a hipótese de lesões corporais recíprocas? 9. Em…

ou seja, os valores agregados ao símbolo. Não significa que não é protegido pelo direito, mas pelo DIREITO DE MARCA não é. Função da marca: uma é distinguir o produto dos outros concorrentes. O que pode ser protegido como marca? Art 122 da lei 9279 Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. 4 requisitos: distintividade; percepção visual; disponibilidade; licitude. 2 categorias: Em…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1º-4º) TÍTULO II DO PODER MUNICIPAL (art. 5º-11) TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO Seção I DA CÂMARA MUNICIPAL (art. 12-14) Seção II DOS VEREADORES (art. 15-23) Seção III DA MESA DA CÂMARA (art. 24-28) Seção IV DAS SESSÕES (art. 29-31) Seção V DAS COMISSÕES (art. 32-33) Seção VI DO PROCESSO LEGISLATIVO (art. 34-46) Seção VII DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (art. 47-53) …

sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Os princípios estabelecidos pela CF, são: Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em…

de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, será punido na forma da lei.(art. 4 º); É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa à vida e à saúde, mediante políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável, com condições dignas (art.9 º); Rua Olegário Maciel, nº 115, sala 3 CEP: 38.700-122 Telefone: (34) 3823-2244 / FAX: (34)3821 0119 Patos de Minas/MG Página 3 Normal Legislação e Normalização Profa. Esp.…