Art 122

qualquer menção à transposição de fronteira nacional. A competência somente poderia ser atribuída à Justiça Federal se José tivesse cometido o crime de tráfico internacional de entorpecentes (objetivo de traficar para o exterior), na forma do disposto no art. 70, caput, da Lei 11.343/2006 e do verbete 522 da Súmula do STF. B) Se Palmerinha Maconhoncius objetivasse apenas traficar drogas em Foz do Iguaçu, o órgão competente seria o mesmo da situação acima? Justifique. O aluno deve…

Excelência com base no art.122 e s/s da Lei n.º 7.210/84, requerer autorização para: SAÍDA TEMPORARIA, referente a visita a família no natal devido ao fim de ano. Pelo prazo de 07 (sete) dias, a contar do dia 24/12/2011, saindo às 08 horas, e retornando às 18 horas do dia 30/12/2011, a fim de participar das comemorações relativas ao natal, sem escolta e com despesas as suas expensas, com fulcro no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigos 122,…

Nilson da Silva Geraldo. Apelado - Ministério Público Estadual. Prom. Just - Oscar de Almeida Bessa Filho. E M E N T A -APELAÇÃO CRIMINAL -LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, CAPUT , 329, CAPUT E § 2º, E 331, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL -LEGÍTIMA DEFESA -NÃO CONFIGURADA -AGRESSÃO INICIADA PELO RÉU -AÇÃO POLICIAL ACOBERTADA PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL…

portarias de saída, as presas têm liberdade diferenciada, de acordo com a pena de cada uma. Os que permanecerem em Curitiba ou Região Metropolitana podem ficar fora da unidade de 3 a 12 dias. A Lei de Execução Penal, 7210/84 preceitua que: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - freqüência a curso…

Material didático 1. Homicídio e demais crimes contra a vida: 1.1.a) Homicídio simples (art. 121, caput ) é a morte de uma pessoa humana praticada por outra. O modo de execução é livre e pode ser por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo: próprio ou impróprio quando é exigida a ação do agente para que a morte seja evitada). Pode se utilizar um mecanismo físico (tiro, facada) ou psíquico como um susto e, o homicídio pode ser praticado por autoria direta pelo próprio…

também, as contravenções penais, sob pena de ser violado o princípio da legalidade em sua vertente do nullum crimen nulla poena sine lege stricta. INCISOS: I, II, V não se comunicam aos co- autores, índole subjetiva (art. 30 CP). INCISOS: III, IV, se comunicam, se conhecidas (art. 30 CP), posto que são circunstâncias de caráter objetivo. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – QUALIFICADO: Regra cabimento nos incisos III, IV, já que são circunstâncias objetivas. O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO –…

redação dada pela Lei n.º 9279/96, prescreve a finalidade do INPI, in verbis: Art. 2.º do INPI tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade…

PENAL SANTO ANDR - SP 2014 Passo 1 (Equipe) O grupo deve pesquisar no PLT (Direito Penal volume 2), bem como em outros livros e fontes o assunto crimes contra a vida. Captulo I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Art. 121 Homicdio Art. 122 Induzimento, instigao ou auxlio a suicdio Art. 123 Infanticdio Arts. 124 a 128 Aborto Passo 2 (Equipe) Debater em grupo a importncia do tema e extrair um texto contendo sobre o homicdio conceito, objeto jurdico, objeto material, sujeito ativo e sujeito…

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Citado por 20795 Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei. Citado por 42 (Revogado pela Lei

conferidas pelo inciso VI art. 21 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº. 6.812, de 3 de abril de 2009, e inciso VII do art. 122 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº. 20 de 8 de abril de 2009, e tendo em vista o inciso I do art. 7º do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, instituída pelo art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: CAPÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 1º…