Art 122

prevê, como órgãos do Poder Judiciário, os Tribunais e Juízes Militares (CF, art. 92, VI). A Justiça Militar, também denominada Justiça CastrenseP é justiça especializada.» que se organiza tanto no nível federal (Justiça Militar da União) quanto no nível estadual (Justiça Militar Estadual). 51 As posições referidas foram recentemente objeto de reiteração pelo Supremo Tribunal Federal: "É inaplicável a norma do art. 93, 11, b, da Constituição Federal à promoção dos juízes…

.......................................................................................60 ANEXO...........................................................................................................................65 LISTA DE ABREVIATURAS Art. – artigo CETAM - Centro de Educação Tecnológica do Amazonas CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB/88 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CSEASDF – Centro Socioeducativo…

vida. Art 29 – relevante valor moral CONSUNÇÂO Crime complexo – fusão de tipos 121 + 155 = 157 paragrafo 3º Crime progressivo – incursão obrigatória, para matar é necessário que exista uma lesão, e ele sempre vai existir. Progressão criminosa (strictu senso) – substituição do dolo. O dolo do agente mudou Queria xingar Depois quis bater Depois acabou matando. “Antefactum” impunível Art 14 – 10.826/03 -- art 121cp “Postfactum” Impunível 155 163 destruir 180 vender …

Código Penal: Infanticídio Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal (Estado puerperal é o período que vai do deslocamento e expulsão da placenta à volta do organismo materno às condições anteriores à gravidez. Em outras palavras, é o espaço de tempo variável que vai do desprendimento da placenta até a involução total do organismo materno às suas condições anteriores ao processo de gestação), o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de 2 (dois) a 6…

CASO CONCRETO 1 RESPOSTA: QUESTÃO 1 – A) 1: Art. 121, CP – HOMICÍDIO SIMPLES – MATAR ALGUÉM. Pena – reclusão de 6 a 20 anos. 2: Art. 122, CP – INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO – INDUZIR OU INSTIGAR ALGUÉM A SUICIDAR-SE OU PRESTAR AUXÍLIO PARA QUE O FAÇA. Pena – reclusão de 2 a 6 anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão de 1 a 3 anos, se da tentativa se resulta lesão corporal de natureza grave. 3: Art. 123, CP – INFANTICÍDIO – MATAR SOB A INFLUÊNCIA DO ESTADO…

criminalização Este trabalho acadêmico visa abordar os instrumentos constitucionais e infraconstitucionais de natureza protetiva e garantista, em contraposição às condutas homofóbicas no Brasil, conforme o exposto nos art. 1º, incisos II e III, art. 3º, incisos I e IV, e art. 5º, incisos I, III, X e XIII, da Constituição Federal (CF). Preliminarmente, abordaremos a evolução histórica da homofobia no Brasil, diagnosticando a ausência de lei que criminalize esta prática, fato que…

Meriti/RJ, CEP 25.550-170, telefones: 2752-1795 vem, por intermédio do Defensor Público em exercício no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível de São João de Meriti, com fulcro nos artigos 282 e seguintes e 941 e seguintes, do Código de Processo Civil e no art. 1238, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO do imóvel situado na Rua Manoel da Cunha, s/nº, lote 79, quadra 62, Coelho da Rocha, CEP 25.550-170, neste Município, em face de HAROLDO MONTEIRO JUNQUEIRA e sua…

parcelas atrasadas e pagas anexadas ao processo, ocorrendo nesse momento á capitalização de juros não pactuada, ou seja, cobrança de juros sobre as parcelas que já contém juros remuneratórios. Daí o motivo dos reclamos ao poder judiciário, com base no art. 6º incisos V, VII e VIII da Lei 8.078/90 e Decreto n. 22.626/33, consubstanciando na instauração da presente demanda, para que todo o relacionamento negocial entre autor e ré seja trazido ao âmbito da legalidade. DA…

especialmente os concernentes às relações políticas.” A carta constitucional, denominada de “A Polaca”, teve inspiração na Carta Polonesa, de origem totalitária e fascista. Em seu texto inicial, no Título “Dos Direitos e Garantias Individuais”, no artigo 122, incisos 1 a 17, foram preservados os principais direitos assegurados nas Constituições anteriores. Com o endurecimento do regime ditatorial imposto por Getulio Vargas, tais direitos foram suprimidos por uma enxurrada de decretos,…

maior. O encargo não tem o peso de uma contraprestação, sendo apenas um ônus que se suporta em troca de um benefício muito maior. Ex: vou doar uma fazenda no valor de 2 milhões, com o encargo de que o donatário construa uma capela na vila da cidade. O art. 136 do Código Civil determina que: O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente (quem dispõe), como condição suspensiva (aquele que enquanto não…