Art 122

OBRIGATORIEDADE Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, consoante o disposto no art. 625-D da CLT. A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados. CONCILIAÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL NÚCLEOS…

Processo n.º Autora: Justiça Pública Réu (s): ALEGAÇÕES FINAIS (ART.406, CPP) Meritíssimo Juiz: (Nomes dos réus), já qualificados nos autos, foram denunciados nas sanções do art. 121, §2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido), do Código Penal Brasileiro, porque, aos 07…

ARTIGOS 121 A 137 (CÓDIGO CIVIL) COMENTADO ACIDENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO De acordo com Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, p. 158-171, ed. 11ª, 2005: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito jurídico a evento futuro e incerto. Condição de condição. Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto. Requisitos. Para

Esta tese, do rebaixamento da idade, em princípio, se faz inconstitucional, pois o direito insculpido no art. 228, da CF (que fixa em 18 anos a idade de responsabilidade penal) se constitui em cláusula pétrea, pois é inegável seu conteúdo de "direito e garantia individual", referido no art. 60, IV da CF como insuscetível de emenda. Demais a pretensão de redução viola o disposto no art. 41 da Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, onde está implícito que os signatários não tornarão

DEFINITIVIDADE) Ação rescisória – art. 485 e ss. do CPC. Revisão Criminal – art. 621 e ss. do CPP. Princípio julgada da relativização da coisa 3. PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO a) Princípio da investidura b) Princípio da aderência ao território (ou territorialidade) > Carta precatória (Juiz deprecante e Juiz deprecado) -artigos 201 e ss do CPC e artigos 353 e ss do CPP > Carta rogatória (Juízo Rogante e Juízo Rogado) - art. 201 e ss do CPC e artigo 368 do CPP. Ver arts.…

proposta de expandir fronteiras e democratizar o ensino. Além disso, visa adequar o processo de ensinoaprendizagem à realidade de um público emergente, oriundo de uma era digital que procura, dentre 112 | Candombá – Revista Virtual, v. 3, n. 2, p. 112–122, jul – dez 2007 J. da S. Almeida. Educação a distância: concepções dos alunos de Biologia das Faculdades Jorge Amado outras coisas, conciliar trabalho e aprendizagem, buscando otimizar seu tempo e sendo, deste modo, autônomo…

| | - consentimento para os contratos em geral |2. objeto lícito, possível, determinado ou | - dies a quo | | |determinável (v. art. 106 CC/02) |2. termo { | | | |-dies ad quem | |

entendido 3.5.4. declarativa: o texto da lei e a intepretação são iguais 3.5.5. extensiva: quando vc aumenta a norma a interpretação ex: art. 235 ,cp . Bigamia , o correto seria poli 3.5.6. restritiva: quando vc restringir a norma a interpretação ex: loja do sexshop , art. 234 , cp.o o pq nao , CF defende. Obs: Estuda a linbd comentada pra prova os 6primeiro art. 3.5.7. gramatical: observar as regras da gramatica o sentidos das palavras 3.5.8. lógica: levar em conta o raciocínio…

sessenta e cinco anos. Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais. Art. 118 - Art. 119 - Art. 120 - Art. 121. JUNTAS ELEITORAIS: As Juntas Eleitorais são órgãos deliberativos constituídos 60 (sessenta) dias antes do pleito. A CF/88não fez referência a sua composição e atribuições, ficando o assunto à Lei Complementar (art. 121). Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares  Art. 122 - Art. 123 - Art. 124.  15 ministros.  É composta pelos: Conselhos Justiça. …

família puros, que não admitem restrição. ۩. Condição Segundo a definição legal do art. 114 do Código Civil de 1916, "considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto". Por sua vez, o atual Código define: "Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto" (art. 121). Nesses conceitos, encontramos os elementos essenciais do…