Art 122

fundamentais, tais como o estabelecimento de prazos para que o paciente reflita sobre sua decisão e sobre quem será o médico responsável pela realização do procedimento que irá causar a morte do paciente. Segundo o Código Penal brasileiro, temos: Homicídio Art. 121. Matar alguém: Pena - Reclusão, de seis a vinte anos. Eutanásia Parágrafo 3º: Se o autor do crime agiu por compaixão, a pedido da vítima, imputável e maior, para abreviar-lhe o sofrimento físico insuportável, em razão…

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável

um bem publico indispensável, tanto que em nosso Código penal no seu Art. 146 §3º, II esta previsto a coação contra quem tentar suicidar-se, justo pelo fato que a ninguém é dado o direito de tentar, e dispor da própria vida. Desta forma, sendo a vida um bem publico indisponível, nosso ordenamento jurídico veda qualquer forma de auxilio a eliminação da vida humana, ainda que esteja presente o consentimento do ofendido. Art. 122 – CP: INDUZIMENTO,INTIGAÇÃO OU AUXILIO A SUICIDIO OBJETO JURIDICO

Legal: É aquele tipo de representação definida por lei. Por exemplo, dos pais aos seus filhos menores de idade. O Art. 1634, V, onde compete aos pais representar seus filhos até 16 anos nos atos da vida civil, e assistidos após essa idade. Convencional: É quando uma pessoa da uma procuração a alguém lhe dando direitos para realização de determinado ato ou negócio em seu nome. Ex.: Art. 653 do CC, onde versa que quando alguém recebe de outrem poderes para praticar atos ou administrar…

atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Estadual 10.083, de 23 de setembro de 1998, Artigo 2º, inciso III; Artigos 3º, 5º, 37, 38, 39, 59, 60, 63 e 122, inciso XI; e considerando a necessidade de aperfeiçoar as ações de vigilância sanitária de alimentos, visando à proteção à saúde da população do estado de São Paulo, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e para Serviços de Alimentação, e o Roteiro…

como podem ser substituidas a qualquer tempo (art. 99, Lei n. 8.069/90). Tais ameaças ou violações podem decorrer de: ação ou omissão da sociedade ou do Estado; falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; em razão de sua conduta. A autoridade competente, ao lidar com qualquer das hipóteses previstas no art. 98, deverá, considerando as necessidade pedagógicas e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (conforme, art. 100 do ECA), aplicar um ou mais…

pedofilia", forçando uma associação entre pedofilia e homossexualidade. As falas de Bolsonaro foram ironizadas por internautas no Twitter, que comemoravam a decisão do STF. Em julho de 2011, Bolsonaro disse, ao ser perguntado sobre o projeto de lei 122, em entrevista à revista Época, que "a maioria dos homossexuais é assassinada por seus respectivos cafetões, em áreas de prostituição e de consumo de drogas". ESFORÇOS DE COMBATE À HOMOFOBIA Entre 1948 e 1990, a Organização Mundial…

devemos desrespeitar a opção sexual do próximo. Os direitos dos homossexuais encontram amparo na CF/88, a qual tem com objetivo fundamental a promoção do bem de todos sem preconceito de sexo (art. 3°, IV), bem como veda a discriminação (art. 5°, caput) por qualquer natureza. O Projeto de Lei da Câmara n.º 122/06 visa criminalizar a discriminação motivada unicamente na orientação sexual ou na identidade de gênero da pessoa discriminada. A discriminação por orientação sexual é aquela…

público, que é diferente da atividade do Político, detentor de um mandato público, que está diretamente ligado ao Governo e não necessariamente ao Estado de Direito. Segundo o Código Penal brasileiro assim define o funcionário ou servidor público: "Art. 327 - Considera-se funcionário ou servidor público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, serventia ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce…

this might not occur to most of them), and therefore, it cannot be considered healthy. Keywords: drugs; work; drug addiction. Recebido: 12/02/2010 Revisado: 01/09/2010 Aprovado: 13/09/2010 Rev. bras. Saúde ocup., São Paulo, 35 (122): 000-000, 2010 art. 316 Dependência química.ind1 1 1 24/11/2010 16:21:20 “O primeiro fumava maconha na colheita da cana porque ‘ficava com o corpo mais leve, dava vontade de trabalhar’. O segundo escondia cachaça na sua mochila.…