Art 122

residente e domiciliado à rua, nª, bairro nesta cidade de, estado de, através de sua advogada e procuradora infra-assinado, com escritório profissional à, nesta cidade, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, incisos XIII, XXXIII, XXXIV, XXXV e LXIX; e 170 § Único da CF/88, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do ILUSTRISSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAÇOABA DA SERRA - SP fazendo-o mediante…

do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005). O ECA trata do ato infracional, conceituando-o em seu artigo 103 senão vejamos: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. Se o infrator for pessoa com mais de 18 anos, o termo adotado é…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Primeira Fase OAB 2ª aula – Prof. Juliana Monteiro PROCEDIMENTOS: 1. Disposições Gerais: - Arts. 763 até 769 da CLT; - Art. 764da CLT; os dissídios coletivos serão SEMPRE sujeito a conciliação; o Juiz trabalhista é OBRIGADO a incentivar a conciliação; §3º - as partes podem celebrar acordo, mesmo APÓS o juízo conciliatório; - Art. 767 da CLT; a compensação e a dedução SÓ podem ser arguidas pelo réu, na sua defesa; as matérias envolvidas devem…

validade, mas no plano de sua eficácia, sendo sua presença dispensável. Isto não significa dizer que esses elementos são acessórios à condução da sua eficácia. Entretanto, em alguns casos a sua presença pode gerar a nulidade do negócio jurídico (art. 123, CC). Então, neste plano da eficácia, iremos analisar os elementos que interferem na eficácia do negócio jurídico. Neste campo de estudo, são considerados elementos acidentais limitadores da eficácia do negócio jurídico ou…

Estocolmo de 1967, que estabeleceu a OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), conforme alterada em 1979. 2-Estrutura Legal Marca: A Lei de Propriedade Industrial, nº 9.279/96 (Lei de P.I.), entre os artigos 122 e 175, trata da regulamentação das marcas: “Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.” Ao definir marca como um sinal qualquer, o legislador dispensou qualquer…

x Homicídio qualificado pela tortura ( art 121 $2º, III ) ( quem julga é o tribunal do júri ) - Majorantes ➡️ Tipos ( $4º e incisos da lei de tortura ) - Não cabe Anistia - Graça - Prazo de progressão para o torturador 2/5 da pena 2 - Tóxicos - Lei nº 11343/06 - SISNAD - Objetivos - Art 1º - Norma penal em branco (precisa comprovar que está previsto em uma portaria no Ministério da Saúde) - crimes de perigo abstrato a) usuário - art 28 - núcleos - classificação …

(2/3 dos vencimentos em caso de incorporação ao serviço militar). Apesar de consignada a criação da Justiça do Trabalho nas Constituições Federais de 1934 (art. 122) e 1937 (art. 139), não possuía foros de Poder Judiciário. Somente com a Constituição Federal de 1946, veio a Justiça do Trabalho a se integrar ao Poder Judiciário (artigos 122 a 123), mantido pelas Constituições Federais de 1967, 1969 e 1988. Quanto à Consolidação das Leis do Trabalho, foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º

assegurando o que foi dito acima. A jurisprudência citada abaixo ratifica o entendimento do parágrafo anterior. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO. ENTORPECENTES. ART. 122, ECA. O ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes e não cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa não justifica a medida socioeducativa de internação. O art. 122 do ECA enumera taxativamente as hipóteses em que pode ser decretada a internação do adolescente infrator, não estando previsto o ato…

prestar auxílio para que alguém se suicide, sem que deles decorram os eventos acima mencionados, não constitui crime. Formas – Simples: É a figura descrita no caput do art. 122 do CP, que diz: Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça. Qualificada: Esta prevista no parágrafo único do art. 122. A pena será duplicada nos casos de: Motivo egoístico, que é tentar tirar proveito do suicídio, como exemplo, recebimento de herança. Vítima menor, a…

Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regularizar a ocupação dos lotes urbanos, de propriedade do Estado ou de entidades de sua administração indireta, nos assentamentos situados no município de Palmas, mediante doação aos seus ocupantes. *§ 1º A ocupação de que trata este artigo é mansa, pacífica, própria, direta, efetiva e preexistente até 20 de março de 2009. *Art. 1º com redação determinada pela Lei nº…