Art 122

natureza patrimonial em geral (admite algumas exceções como nos casos concernentes a herança), que acarretam na modificação da eficácia do negócio jurídico. Condição Condição é determinada pelo novo Código Civil em seu artigo 121, o qual dispõe: “Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto” Assim, condição pode ser definida como a disposição acessória que subordina a…

solucionar os casos concretos propostos. Questão n.1) A questão em exame visa fomentar a compreensão acerca dos elementos distintivos entre os delitos de homicídio, infanticídio e abandono de recém-nascido qualificado pelo resultado morte (art.121, art.123 e art.134,§2º, todos do Código Penal). Para tanto, poderá utilizar como ponto distintivo o reconhecimento do estado puerperal, em conjunto com as elementares objetivas do tipo penal (por ex. lapso temporal) para a…

providências. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia, D E C R E T A: Art. 1º Ficam estabelecidas medidas temporárias de contenção de gastos no âmbito do Poder Executivo, abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional, os fundos especiais e as empresas estatais dependentes. Art. 2º Fica suspensa a prática dos seguintes atos: I - nomeação para cargos em…

n. 5.478/1968, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de RAYSSA NASCIMENTO COSTA, brasileira, paraense, filha de Marinete Paiva do Nascimento e do Autor (certidão de nascimento inclusa), residente à Rua Álvaro Adolfo, 147, Aptº 122, Castanheira (atrás do Shopping Castanheira), Ananindeua/PA, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Autor, Jorge Silva Costa, é pai de Rayssa Nascimento Costa, conforme se extrai da certidão de nascimento em anexo.

sobre o que venha ensejar preconceito ou discriminação em torno das enunciadas relações homossexuais a oportunizar sua criminalização no Brasil. Como contraponto, perquirirá o Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados denominado como PLC: 122/06, este que visa, dentre outras questões, criminalizar a discriminação e o preconceito, motivado em torno da orientação sexual da pessoa discriminada da ocorrência pública do discurso religioso. PALAVRAS-CHAVE: Direito Fundamental…

R: Compete a julgar a justiça federal da circunscrição da apreensão, art. 70, par. único, da lei 11.343. Art. 109, V da CF. 2. Crimes a bordo de aeronave, vai pra justiça federal. Esta em atividade de voo, ou seja, justiça federal. R: quando a aeronave faz um vôo e ocorre um crime, responde no local onde ela vai pousar, caso seja vôo nacional. Art. 90 do CPP. 109, IX. 3. Promotor de Justiça responde onde tem prerrogativa, art. 96, III da CF. No TJ do seu Estado. Crime foi em SC, mas ele é de RS

condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob a denominação social de “ELÉTRICA JULIANA BASTOS LTDA”, com sede no Município de Quiproquençe, Comarca e Estado de Minas Gerais, na Rua Dom Pedro II, n.º. 345, Centro, CEP 55.555-000. (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA SEGUNDA: capital social é de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), divididos em quantidade de 244.000 (duzentos e quarenta e quatro) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada…

ainda se aperfeiçoa (art. 159). Crime Falho – Todos os atos para consecução de um resultado são praticados, mas o crime não se consuma. Crime de Ação Múltipla – O texto de lei traz a conjunção “ou”, descrevendo uma ou mais condutas, consumando o crime com qualquer uma das condutas relacionadas (art. 122). Crime de Dano – Todos os crimes que lesionam um bem jurídico tutelado (arts. 121 e 155). Crime de Mão Própria – Não admite co-autor, e é praticado por pessoa determinada (art…

Diversos grupos religiosos, nomeadamente evangélicos e católicos, vem se opondo àquilo que chamam o início de uma “Ditadura Gay“, o “casamento” homossexual, as cartilhas de suposto combate à “homofobia” do MEC (mais conhecidas como Kit Gay) e o PLC 122/2006 (lei da mordaça gay), projeto de lei que pretende transformar em crime qualquer crítica ou oposição ao comportamento homossexual ou às pretensões do lobby gay”, como aponta uma notícia do Jornal Brasil, republicada n’O Evangelho,…

organisação Politica” (art. 98 da Constituição de 1824). “A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma” (art. 99, da Constituição de 1824). A CONSTITUIÇÃO DE 1824 12  O Estado é confessional: “A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo” (art. 5º, da…