Elementos acidentais do negócio jurídico

Pontifícia Universidade Católica
Fichamento da condição, do termo e do encargo
Matéria: Direito Civil II
Professora: Mauricio Pessoa
Turma: NC2
Curso: Direito
Aluno: José Lucas Aurelli Abdalla
RA:00129660

São Paulo/16/10/2013

Elementos acidentais do negócio jurídico
Além dos elementos estruturais essenciais, o negócio jurídico pode conter outros elementos meramente acidentais, introduzido facultativamente pela vontade das partes, não necessários à sua existência. Uma vez convencionados, têm o mesmo valor dos elementos estruturais e essenciais.
São três os elementos acidentais do negócio jurídico no direito brasileiro: a condição, o termo e o encargo, os quais são autolimitações da vontade, ou seja, uma vez manifestados pela vontade das partes, tornam-se inseparáveis dela. São admitidas nos atos de natureza patrimonial em geral (admite algumas exceções como nos casos concernentes a herança), que acarretam na modificação da eficácia do negócio jurídico.
Condição
Condição é determinada pelo novo Código Civil em seu artigo 121, o qual dispõe:
“Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”
Assim, condição pode ser definida como a disposição acessória que subordina a eficácia, total ou parcial, do negócio jurídico a acontecimento futuro e incerto, que deriva, exclusivamente, da vontade das partes. Da sua ocorrência depende o nascimento ou a extinção de um direito.
. A existência da condição depende de três elementos: a voluntariedade (as partes devem querer e determinar o evento, não haverá condição determinada por lei); futuridade (não existe ainda, não se considera condição se tratando de fato passado ou presente); incerteza (pode ou não acontecer e incerto para todos, não apenas para o declarante, sendo objetivo).
É importante diferenciar a condição voluntária das condiciones iuris (condição legal). A condição